Congresso prorroga por 60 dias MP que proíbe as bets
Novo prazo, até 5 de março de 2027, pode transferir a decisão sobre as apostas para o Congresso eleito em outubro, com maioria mais à direita.
O Congresso Nacional prorrogou por 60 dias, nesta quarta-feira (11), a vigência da medida provisória que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade das apostas de quota fixa, as chamadas bets, em todo o país. O ato foi assinado pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União-AP), e publicado no Diário Oficial da União, já que o texto ainda não havia sido votado pela Câmara dos Deputados nem pelo Senado.
Pelas regras de tramitação, medidas provisórias têm validade inicial de 60 dias e podem ser prorrogadas uma única vez pelo mesmo período quando a votação não é concluída. Como o recesso parlamentar não entra na contagem do prazo, a MP passa a valer até 5 de março de 2027, data que já estará dentro da próxima legislatura. Se não houver votação antes do recesso, previsto para começar em 23 de dezembro e terminar em 1º de fevereiro, caberá aos deputados e senadores eleitos em outubro decidir se a proibição das bets continua em vigor.
A possível transferência da decisão ganha peso diante da nova composição do Congresso. O PL, partido do candidato derrotado à Presidência Flávio Bolsonaro, ampliou sua representação nas eleições de outubro e passará a ter a maior bancada tanto na Câmara, com 121 deputados, quanto no Senado, com 28 dos 81 senadores. Com uma oposição maior, o governo Lula (PT) deve enfrentar mais dificuldade para formar maioria e aprovar a manutenção da proibição caso o tema fique pendente para a nova legislatura.
A medida provisória, de número 1.394/2026, foi assinada por Lula em 25 de setembro, nove dias antes do primeiro turno das eleições, e determinou o fim das operações das plataformas de apostas on-line no Brasil, com regras para a devolução dos valores mantidos pelos usuários em suas contas. A norma também criou o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa. Ao justificar a decisão, Lula comparou as casas de apostas a uma doença: “Eu tomei uma medida dura e drástica necessária. Isso é como um câncer. Ou a gente tira o tumor, ou esse tumor vai matar a gente.”
A validade da MP é questionada no Supremo Tribunal Federal por meio de quatro ações diretas de inconstitucionalidade apresentadas por entidades do setor de apostas. A pedido da Procuradoria-Geral da República, o ministro Luiz Fux suspendeu, em todo o país, a tramitação de todos os processos judiciais que contestam a proibição até que o plenário do STF julgue o mérito do tema. A decisão veio após divergência entre magistrados do Tribunal Regional Federal da 3ª Região sobre a liberação de uma empresa do setor. Na determinação, Fux afirmou que “há o risco de insegurança jurídica em decorrência da possibilidade de múltiplas decisões em sentidos divergentes, com o agravante de se tratar de potencial liberação de atividade reconhecidamente danosa e de elevado risco social”.
No início de novembro, Fux conduziu no STF uma audiência pública sobre os impactos da proibição, com participação de representantes de clubes de futebol, órgãos do Executivo e entidades de comércio e indústria. Após quase dez horas de debate, o ministro disse que a discussão trouxe “dados completamente diferentes”, embora “não antagônicos”, em comparação a uma audiência anterior sobre o tema, realizada em 2024. Fux foi criticado por Lula e por apoiadores do governo pela maior presença de entidades ligadas às bets entre os participantes.
Foto: Jovem Pan
No 1º turno de 2026, Flavio Bolsonaro fez 47,0% e Lula fez 45,2% dos votos válidos para presidente. O 2º turno foi em 25 de outubro, com o resultado completo no Reeleito, cidade por cidade.