Gonet diz que PL não provou existência de Orçamento Paralelo de Lula
Procurador-geral da República recomenda ao STF que sejam rejeitados os pedidos do partido contra a política fiscal do governo federal.
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, recomendou ao Supremo Tribunal Federal que rejeite as ações do PL contra a política fiscal do governo Lula. O parecer foi enviado à Corte na segunda-feira (26/10) e conclui que as provas apresentadas pelo partido não demonstram a existência de uma estrutura generalizada de ocultação de gastos públicos, o chamado 'Orçamento Paralelo'.
O PL sustenta que o governo federal mantém despesas e renúncias fiscais fora do cálculo das metas de resultado primário e dos limites de gastos da União. Entre os exemplos citados pela legenda estão supostos abatimentos na apuração do resultado fiscal e a execução do programa Pé-de-Meia por meio de um fundo que não passa integralmente pelo Orçamento Geral da União.
Com base nessas alegações, o partido pediu ao STF o reconhecimento de um estado de coisas inconstitucional na gestão fiscal da União, a proibição da prática do 'Orçamento Paralelo' e a adoção de medidas para ampliar a transparência e o controle das contas públicas. O PL também solicitou a instalação do Conselho de Gestão Fiscal e um monitoramento permanente da política fiscal pelo Supremo.
No parecer, Gonet afirmou que os autos “não demonstram, de modo bastante, prática institucional generalizada de 'Orçamento Paralelo'”. Segundo ele, as provas “revelam controvérsias relevantes, riscos fiscais e necessidade de aperfeiçoamento da transparência, mas não comprovam falha estrutural constitucionalmente qualificada”.
O procurador-geral também não encontrou indícios de um sistema deliberadamente estruturado para esconder os responsáveis pelos gastos, os beneficiários, os valores envolvidos ou a destinação dos recursos. Ele diferenciou o caso das ações sobre o chamado 'Orçamento Secreto', nas quais, segundo o parecer, havia falta de transparência sobre o destino de emendas parlamentares.
Gonet avaliou ainda que os pedidos para declarar um estado de coisas inconstitucional, instalar de imediato o Conselho de Gestão Fiscal e criar um monitoramento permanente por parte do STF vão além do que pode ser decidido na ação. Para o procurador-geral, atender a essas demandas exigiria acompanhamento judicial contínuo de decisões orçamentárias, fiscais e administrativas do governo.
Foto: Metrópoles
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