Governo fixa indenização mensal de R$ 17.562 a Dilma
Portaria do Ministério dos Direitos Humanos também prevê retroativos de R$ 6,6 milhões por perseguição política durante a ditadura militar
O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania publicou nesta terça-feira (27/10/2026) uma portaria que fixa pagamento mensal, permanente e continuado, de R$ 17.562,80 à ex-presidente Dilma Rousseff (PT), como reparação por perseguição sofrida durante a ditadura militar (1964-1985). O ato também estabelece o pagamento de valores retroativos.
Os retroativos somam R$ 6.616.492,19 e se referem a período iniciado em 21 de outubro de 1997. O valor que Dilma receberá na prática ainda depende de descontos sobre quantias já recebidas por ela e de critérios de atualização definidos pela Justiça. A portaria foi assinada pela ministra dos Direitos Humanos, Janine Mello, e publicada no Diário Oficial da União.
A reparação decorre da perseguição política sofrida por Dilma por integrar a VAR-Palmares, organização de resistência armada à ditadura. Ela foi presa em 1970, aos 22 anos, ficou detida por cerca de três anos e, segundo relatos do período, sofreu torturas como pau de arara, choques elétricos, afogamento e palmatória. Depois de ser solta, mudou-se para o Rio Grande do Sul e passou a trabalhar, a partir de 1975, na Fundação de Economia e Estatística (FEE), mas continuou sendo monitorada pelo Serviço Nacional de Informações (SNI) até o final de 1988.
Em 1977, Dilma foi exonerada da FEE depois de ser colocada pelo então ministro do Exército, Sílvio Frota, em uma lista descrita como de “comunistas infiltrados no governo”. O valor da indenização mensal agora fixada foi calculado com base no salário médio do cargo que ela ocupava na fundação, de acordo com o ministério, dentro das regras da Lei 10.559, que rege a reparação a perseguidos políticos durante o regime militar.
O pedido de anistia de Dilma foi protocolado em 2002, mas ficou suspenso a partir de 2003, por solicitação da própria ex-presidente, quando ela assumiu o Ministério de Minas e Energia no primeiro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT). O processo permaneceu parado durante o período em que ela ocupou a Presidência da República e só voltou a tramitar depois do impeachment, em 2016. Em abril de 2022, já no governo de Jair Bolsonaro (PL), o pedido foi negado pela então ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, decisão contra a qual a defesa de Dilma recorreu.
Em maio de 2025, a Comissão de Anistia, já com composição diferente, aprovou por unanimidade o reconhecimento de Dilma como anistiada política e a concessão de reparação econômica de R$ 100 mil em parcela única, decisão formalizada pela Portaria 1.424, assinada em 19 de agosto e publicada em 28 de agosto daquele ano. A portaria divulgada agora retifica aquele ato para incluir o pagamento mensal e os valores retroativos, em cumprimento a uma decisão judicial.
Atualmente, Dilma Rousseff ocupa a presidência do Novo Banco de Desenvolvimento, instituição financeira dos países do Brics conhecida informalmente como Banco dos Brics.
Foto: Poder360
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