STF reafirma prazo de 10 anos para devolução na conta de luz
Corte decidiu que contagem começa quando distribuidora recupera dinheiro pago a mais ao Fisco, e não a partir do julgamento
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em sessão de quinta-feira (22), que o prazo de dez anos para as distribuidoras de energia elétrica devolverem aos consumidores valores cobrados indevidamente nas contas de luz começa a contar da data em que cada empresa recuperou o dinheiro pago a mais à Receita Federal ou obteve a homologação definitiva da compensação tributária. A decisão foi tomada por 9 votos a 2, ao analisar parcialmente um recurso da Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee).
O dinheiro em discussão tem origem na exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins, entendimento firmado pelo STF em 2017 e conhecido como “tese do século”. Como esses dois tributos federais integravam os custos usados para definir as tarifas de energia, parte do valor pago a mais pelas distribuidoras também havia sido repassada aos consumidores nas contas de luz.
Para assegurar que a recuperação tributária obtida pelas distribuidoras fosse repassada a quem efetivamente pagou a conta, o Congresso aprovou a Lei 14.385/2022, atribuindo à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a competência para regulamentar essa devolução. A norma teve a constitucionalidade confirmada pelo STF em agosto de 2025, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7324, quando os ministros também fixaram o prazo de dez anos para a restituição.
Na ocasião, porém, ficou em aberto o momento exato em que esse prazo deveria começar a ser contado, dúvida levada à Corte pela Abradee por meio de embargos de declaração relatados pelo ministro Alexandre de Moraes. Com o esclarecimento desta semana, o STF definiu que a contagem não é reiniciada a partir da decisão judicial: se uma distribuidora recebeu os valores há oito anos, por exemplo, restam apenas dois anos do prazo para a devolução. Caso já tenham passado mais de dez anos desde a recuperação do dinheiro ou a homologação da compensação, a obrigação de devolver é considerada prescrita.
A restituição aos consumidores ocorre por meio de mecanismos de revisão tarifária conduzidos pela Aneel, que podem resultar em redução do valor das contas de luz, e deve incluir também os juros sobre os valores recuperados. Segundo estimativas da Advocacia-Geral da União, ainda há R$ 16 bilhões a serem devolvidos aos consumidores em todo o país.
O voto do relator, Alexandre de Moraes, foi acompanhado pelos ministros Cristiano Zanin, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Flávio Dino. Ficaram vencidos André Mendonça e Luiz Fux, que votaram pelo provimento total do recurso da Abradee; Mendonça considerou que a decisão gera insegurança jurídica para o setor e para a agência reguladora. Durante o julgamento, Zanin levantou dúvidas sobre a redação do acórdão de 2025, por entender que o texto poderia sugerir um novo prazo de dez anos para a Aneel revisar as tarifas, ajuste que Moraes incorporou à decisão. O plenário rejeitou ainda, por 10 votos a 1, embargos apresentados pela Associação Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace), por considerar que a entidade, admitida no processo apenas como amicus curiae, não tinha legitimidade para recorrer.
Foto: STF - Notícias
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