TCU propõe alíquota de 11,3% da CBS para vigorar em 2027
Senado tem até 15 de dezembro para decidir sobre a proposta, enquanto alíquotas de outros tributos da reforma ainda não foram definidas.
O Tribunal de Contas da União (TCU) enviou ao Senado, em 28 de outubro, uma proposta de alíquota de 11,3% para a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), um dos novos tributos criados pela reforma tributária do consumo. A alíquota, prevista para entrar em vigor em 1º de janeiro de 2027, consta do Acórdão nº 2933/2026 e é o primeiro número oficial de alíquota divulgado desde o início da reforma.
A proposta foi elaborada com base em estudos da Receita Federal, mas o cálculo do TCU diverge do órgão em pelo menos um ponto: a corte adotou uma premissa de menor evasão fiscal, o que resultou em uma alíquota mais baixa do que a calculada inicialmente pela Receita. A estimativa também depende de definições que ainda não foram fechadas, como as alíquotas do Imposto Seletivo (IS), a lista de produtos da Zona Franca de Manaus que continuarão sob o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e os percentuais de créditos presumidos para produtores rurais e transportadores autônomos de carga.
O Senado tem até 15 de dezembro para deliberar sobre a alíquota da CBS. Até o momento, no entanto, não há proposta equivalente para o Imposto Seletivo. A Constituição determina a extinção do IPI e o início da cobrança do IS a partir de 1º de janeiro de 2027, mas a regra da noventena — que exige um intervalo mínimo entre a publicação de uma norma tributária e sua entrada em vigor — torna essa data inviável, o que exigirá uma nova emenda constitucional para ajustar o cronograma.
Contribuintes optantes pelo Simples Nacional também ficaram sem subsídio para decisão: o prazo para escolha do regime híbrido de tributação já havia se encerrado antes de qualquer definição sobre as alíquotas aplicáveis.
Caso a proposta do TCU seja mantida, o setor de serviços deve registrar aumento expressivo de carga tributária, com possível repercussão em preços de mensalidades escolares, consultas médicas, pedágios e passagens aéreas. Ainda faltam ser definidos outros elementos centrais da reforma, como a implementação do split payment, a criação do processo tributário judicial e as regras de compensações financeiras e fundos previstos na nova legislação.
Foto: Estadão
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