TSE decide que agressão a mulher por motivo de gênero gera inelegibilidade

Publicado por Henrique Alverani

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu nesta quinta-feira (29) que condenação por lesão corporal contra mulher motivada pela condição de gênero pode tornar um candidato inelegível, ainda que esse crime não esteja listado de forma expressa na Lei da Ficha Limpa. Por unanimidade, os ministros mantiveram o indeferimento do registro de candidatura do advogado João Francisco de Assis Neto, conhecido como Dr. João Neto (Solidariedade), que pretendia concorrer a deputado federal por Alagoas nas eleições de 2026.

O caso chegou ao TSE depois que o Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) negou o registro da candidatura em setembro, por quatro votos a três, após impugnação apresentada pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL). No TSE, o relator foi o ministro Dias Toffoli, e o entendimento foi seguido pelos demais integrantes da Corte.

João Neto foi condenado em 2025 a quatro anos e dois meses de reclusão pelo 2º Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Maceió, decisão confirmada por unanimidade pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Alagoas. De acordo com o processo, ele empurrou a companheira dentro de casa enquanto ela estava descalça sobre um piso escorregadio; ela caiu, bateu o queixo no chão e precisou passar por cirurgia por conta do ferimento. As fontes divergem sobre o vínculo entre os dois à época da agressão: parte delas descreve a vítima como esposa do candidato, enquanto outra a identifica como então namorada dele.

Para o TSE, esse tipo de agressão pode ser enquadrado entre os crimes contra a vida, categoria que, pela Lei da Ficha Limpa, torna inelegível por oito anos quem é condenado por órgão colegiado. Toffoli afirmou que a decisão não cria uma nova hipótese de inelegibilidade, mas interpreta a legislação eleitoral à luz das mudanças trazidas pela Lei do Feminicídio, de 2024, que aproximaram juridicamente o feminicídio e a lesão corporal contra mulher por razão de gênero. Segundo os ministros, o fato de a condenação de João Neto ainda não ter transitado em julgado não impede a inelegibilidade, já que a Ficha Limpa exige apenas decisão de órgão colegiado, como ocorreu no caso.

Durante o julgamento, o ministro Ricardo Villas Bôas Cueva propôs que a Corte encaminhasse ao Congresso Nacional um apelo para alterar a legislação e incluir expressamente as condenações por violência contra a mulher entre as causas de inelegibilidade. Ele defendeu que "a proteção das mulheres contra a violência de gênero exige a atuação firme e permanente de todas as instituições, em consonância com os compromissos constitucionais e convencionais assumidos pelo Brasil" e pediu que o Legislativo "examine com urgência o aperfeiçoamento da Lei Complementar nº 64, de 1990". A proposta foi incorporada ao resultado do julgamento, e o TSE decidiu enviar o texto às presidências da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

Ao proclamar o resultado, o presidente do TSE, ministro Kássio Nunes Marques, classificou o julgamento como inédito. "Esse é um momento histórico para o TSE. Mas o que estamos a fazer nada mais é do que sempre ocorreu: a jurisprudência chegando à frente da norma", afirmou.

Foto: O Globo