Governo adia decreto da escala 6x1 e STF faz audiência nesta terça
Lula pretende assinar o texto após viagem à Turquia e às Filipinas, enquanto o ministro Flávio Dino concilia ações do comércio e da indústria contra os prazos de transição no STF
O governo federal adiou para a próxima semana a publicação do decreto que regulamenta o fim da escala de trabalho 6x1. O texto deveria ser assinado nesta segunda-feira (9), mas ficou para depois do retorno do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) de uma viagem internacional, com chegada ao Brasil prevista para 16 de novembro. No mesmo intervalo, o Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta terça-feira (10) uma audiência de conciliação sobre os prazos de transição para a nova jornada.
A regra que extingue a escala 6x1 está prevista na Emenda Constitucional 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro — as fontes consultadas divergem sobre a data exata, informando 15 ou 16 de outubro. O texto reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas em duas etapas, sem redução de salário, e garante dois dias de descanso remunerado por semana. Até o momento, o STF não suspendeu nenhum trecho da nova regra.
Lula embarcou nesta segunda-feira para a Turquia, onde participa da COP31, e depois segue para as Filipinas, para a cúpula da Associação das Nações do Sudeste Asiático (Asean). Segundo interlocutores do governo, o presidente pretende assinar o decreto em uma solenidade após seu retorno. Na semana anterior, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, havia manifestado a expectativa de concluir a regulamentação nesta segunda-feira, após conversa com Lula.
O decreto deve tratar principalmente da distribuição dos dois dias de descanso semanal. O modelo em discussão garante pelo menos oito dias de folga a cada período de 30 dias, sem exigir que as duas pausas ocorram na mesma semana — uma categoria poderia, por exemplo, ter apenas um dia de descanso em determinada semana e compensar com três dias na seguinte. Sindicatos e empresas poderão negociar esse formato por convenção coletiva; na ausência de acordo, prevalece a escala 5x2, com cinco dias de trabalho e dois de descanso. O texto também deve orientar a adaptação de regimes diferenciados, como o 12x36, e de setores de funcionamento contínuo, como saúde, transporte e segurança. Marinho afirmou: "O decreto vai orientar que as partes se acertem na convenção coletiva para ajustar o seu melhor modelo. Melhor modelo para quem? Para a atividade econômica e seus trabalhadores".
No STF, o ministro Flávio Dino é relator de duas ações que contestam os prazos de transição da emenda: uma apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), em 3 de novembro, e outra pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), um dia depois. Dino convocou a audiência de conciliação desta terça-feira, mas fixou os limites da discussão: "Não estão em discussão a redução da jornada semanal nem a ampliação do repouso semanal remunerado". Em decisão sobre o caso, o ministro também escreveu que a emenda é "plenamente constitucional em sua finalidade".
A CNC pede que a primeira etapa da transição, prevista para 16 de dezembro de 2026, seja adiada para 16 de outubro de 2027, e que a jornada de 40 horas só valha a partir de outubro de 2028. O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirma que o prazo atual pode provocar "um colapso operacional" no varejo, especialmente no período de Black Friday, Natal e alta temporada do turismo. Já a CNI questiona a aplicação imediata das novas regras a contratos e convenções coletivas em vigor; o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino, sustenta que a emenda tem efeito retroativo sobre acordos já firmados entre empresas e trabalhadores. As duas confederações pedem ainda que micro e pequenas empresas fiquem fora da primeira etapa até o Congresso aprovar lei complementar com regras específicas para esses negócios.
Pela emenda, a primeira etapa da transição começa em 16 de dezembro de 2026, quando a jornada semanal máxima cai de 44 para 42 horas e a escala 5x2 passa a ser a referência obrigatória, com perda de efeito para cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis. Um ano depois, em 16 de dezembro de 2027, o limite semanal chega a 40 horas. O teto diário de oito horas é mantido, mas acordos coletivos poderão ampliá-lo para distribuir as 42 horas em cinco dias durante a fase de transição.
Foto: UOL Economia
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