Governo prorroga até dezembro imposto sobre exportação de petróleo
Camex estendeu até 31 de dezembro a alíquota de 12% sobre venda de petróleo bruto ao exterior para proteger abastecimento de diesel e custear subsídios a combustíveis
O Comitê-Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior (Gecex-Camex) prorrogou até 31 de dezembro de 2026 a cobrança do imposto de 12% sobre a exportação de petróleo bruto. A decisão foi tomada na quinta-feira (5), durante a 242ª reunião ordinária do colegiado, e formalizada pela Resolução Gecex nº 977, publicada nesta sexta-feira (6) no Diário Oficial da União. O despacho foi assinado por Márcio Elias Rosa, ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e presidente do Gecex-Camex.
A prorrogação atendeu a um pedido do Ministério da Fazenda, que defendeu a manutenção da cobrança diante da continuidade dos conflitos no Oriente Médio envolvendo o Irã, que desde o início do ano geram instabilidade no mercado internacional de petróleo. O governo argumenta que o tributo ajuda a preservar o abastecimento doméstico de derivados, sobretudo o diesel, item que o país não produz em volume suficiente para atender a toda a demanda interna e por isso depende de importações.
O imposto foi criado em março deste ano, dentro de um pacote de medidas do governo para conter os efeitos da alta do petróleo sobre os preços internos de combustíveis — até então, a exportação de petróleo bruto era isenta da cobrança. Desde a criação, a alíquota já havia sido prorrogada em julho e novamente em setembro, quando a extensão foi concedida por 60 dias, com validade até esta semana. Com a nova decisão, a cobrança segue valendo até o fim de dezembro.
Além de reduzir a vantagem de vender petróleo ao exterior e estimular a destinação de mais carga às refinarias brasileiras, a arrecadação do tributo ajuda a financiar os subsídios concedidos pelo governo a produtores e importadores de diesel e gasolina, parte do mesmo pacote lançado em março. Segundo a Receita Federal, o imposto arrecadou cerca de R$ 12,86 bilhões neste ano até setembro. O Tesouro Nacional estima que a soma dos tributos sobre petróleo com os royalties do setor deve somar R$ 64,5 bilhões até o fim de 2026.
A medida já foi alvo de disputa judicial: a Justiça Federal do Distrito Federal chegou a suspender a cobrança para algumas empresas, mas a decisão foi revertida poucos dias depois. Em relatório, analistas do banco JPMorgan avaliaram que o mercado já esperava a prorrogação e que o impacto financeiro imediato já estava incorporado às projeções para as companhias do setor, mas ressaltaram que a manutenção do tributo eleva a percepção de risco regulatório sobre o setor de óleo e gás, diante da falta de definição sobre o que ocorrerá após 31 de dezembro.
Entre as petroleiras que atuam no país, a PRIO é apontada pelo JPMorgan como a mais exposta à cobrança, já que a quase totalidade de sua receita vem da exportação de petróleo bruto: no terceiro trimestre, a empresa registrou US$ 120 milhões em despesas relacionadas ao imposto, equivalentes a cerca de 8% da receita do período. A Brava Energia aparece em seguida, com 30% a 40% da produção destinada ao mercado externo. A Petrobras tem exposição menor, com cerca de 20% das receitas associadas a exportações de petróleo, enquanto a PetroReconcavo deve sentir pouco efeito, por concentrar a atuação no gás natural e no mercado interno.
Foto: Exame
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