Governo deve enviar ao Congresso MP do Imposto Seletivo nesta terça

Publicado por Clara Vilarença

O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (3) que o governo pretende enviar ainda hoje ao Congresso Nacional a medida provisória que fixa as alíquotas do Imposto Seletivo, tributo criado pela reforma tributária sobre o consumo. O texto, já concluído pela Fazenda, depende de despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com quem o ministro tinha reunião marcada em Brasília.

Segundo Durigan, a equipe econômica fechou acordo com fabricantes de bebidas, cigarros e automóveis para manter, em 2027, carga tributária equivalente à do atual Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que será zerado para a maior parte dos produtos afetados. “Eu fiz um acordo com todos os setores impactados pelo Imposto Seletivo e os setores têm acordo em manter a carga do IPI para o Imposto Seletivo”, disse o ministro a jornalistas. Ele explicou que as alíquotas precisam de ajuste porque o ICMS integra a base de cálculo do IPI, o que não ocorre no novo tributo: “Quando a gente expurga para limpar a base de cálculo do novo tributo, que é Imposto Seletivo, você tem um ajuste na alíquota a ser feito”.

Durigan afirmou ainda que as alíquotas do Imposto Seletivo devem ficar abaixo das expectativas criadas durante a tramitação da reforma tributária. O aumento de carga, com o objetivo de desestimular o consumo de produtos considerados nocivos, ficaria reservado para o modelo permanente do tributo, que passa a valer a partir de 2028 e ainda será discutido pelo Congresso ao longo de 2027.

A cobrança do Imposto Seletivo deveria começar em janeiro de 2027, junto com a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), mas foi empurrada para fevereiro em razão da noventena, prazo constitucional mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e o início da cobrança. Para cumprir o calendário original, a MP precisaria ter sido editada até 2 de outubro, mas o governo optou por aguardar o segundo turno das eleições presidenciais, em 25 de outubro, antes de enviar o texto. Estimativas apontam que esse atraso pode gerar perda de arrecadação de até R$ 3,82 bilhões, já que o IPI será zerado em janeiro para a maioria dos produtos sem que o novo imposto ainda incida sobre eles. Para evitar essa lacuna, o governo também pretende enviar ao Congresso uma proposta de emenda à Constituição para prorrogar o IPI sobre os setores afetados até 31 de janeiro — medida que precisa de aprovação por três quintos dos parlamentares, em dois turnos, na Câmara e no Senado, até o fim deste ano.

O Imposto Seletivo incidirá sobre veículos (exceto caminhões), embarcações e aeronaves, cigarros e outros fumígenos, bebidas alcoólicas e açucaradas, extração de bens minerais como petróleo, gás natural e minério de ferro — com alíquota limitada a 0,25% nesse caso — além de concursos de prognósticos e apostas do tipo fantasy sports. O orçamento de 2027 projeta receita com o tributo entre R$ 41,9 bilhões e cerca de R$ 42 bilhões, segundo diferentes estimativas. Parte dessa receita esperada com apostas, porém, ficou comprometida depois que o governo editou, em setembro, uma medida provisória que proibiu as apostas esportivas e os jogos virtuais no país.

O ministro negou que o atraso na definição do Imposto Seletivo tenha contribuído para elevar a alíquota estimada da CBS. Ele citou cálculos enviados ao Tribunal de Contas da União que apontam alíquota máxima de 11,3% e média de 8,5% para o novo tributo, percentuais inferiores aos 12% da proposta de criação da CBS apresentada ainda no governo anterior pelo então ministro Paulo Guedes. “A gente sai com uma alíquota menor do que o outro governo enviou para o Congresso e com todas as condições para o Congresso ou governo reduzir eventualmente a alíquota”, disse Durigan.

Segundo o ministro, uma redução adicional da carga da CBS dependerá da revisão de exceções e regimes tributários diferenciados criados durante a tramitação da reforma, o que não deve ocorrer ainda este ano. Ele afirmou que esse debate, assim como a discussão sobre o modelo permanente do Imposto Seletivo, deve se estender ao longo de 2027 no Congresso Nacional.

Foto: Exame