Dino é sorteado relator de ação da CNC contra fim da escala 6x1
Entidade do comércio quer adiar para 2027 e 2028 as etapas de redução da jornada de trabalho prevista na emenda promulgada em outubro.
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, foi sorteado nesta quarta-feira (4) relator de uma ação movida pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) que pede o adiamento do cronograma de fim da escala de trabalho 6x1, em Brasília.
A ação contesta os prazos da emenda constitucional que extingue gradualmente a escala 6x1 e reduz a jornada semanal de 44 para 40 horas, sem redução de salário. A CNC argumenta que o período de adaptação definido pelo texto é insuficiente para as empresas se reorganizarem.
Pela emenda, a primeira etapa de transição começa 60 dias após a promulgação, em 16 de dezembro deste ano: a jornada máxima semanal cai de 44 para 42 horas e passa a ser garantido ao trabalhador o direito a dois dias de descanso remunerado. Doze meses depois, a jornada se limita a 40 horas semanais.
A CNC pede que a primeira etapa seja postergada para 16 de outubro de 2027 e que a redução para 40 horas semanais só entre em vigor a partir de outubro de 2028. A entidade afirma que o prazo atual pode obrigar empresas a contratar novos funcionários, reestruturar turnos e renegociar convenções coletivas em curto espaço de tempo.
A emenda que acaba com a escala 6x1 foi promulgada pelo Congresso Nacional em 16 de outubro, em sessão solene com a participação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que tratou a proposta como uma de suas bandeiras para a reeleição.
Em paralelo à disputa judicial, o governo avalia que uma nova emenda constitucional não é necessária para tratar das exceções à regra geral. Segundo a líder do governo no Senado, Teresa Leitão, um projeto de lei complementar seria suficiente para regulamentar categorias com jornadas diferenciadas, como aeronautas, vigilantes, médicos plantonistas, petroleiros e trabalhadores da agropecuária. Antes mesmo da promulgação da emenda, o senador Eduardo Braga já havia anunciado a intenção de propor um texto paralelo para ajustar essas especificidades e evitar impactos na economia.
Foto: Estadão
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