Fux reúne 34 entidades para debater proibição das apostas online
Audiência pública no STF nesta terça-feira discute os efeitos da MP que suspendeu a exploração das apostas esportivas no país
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para esta terça-feira, às 10h, em Brasília, uma audiência pública para discutir os efeitos da Medida Provisória 1.394/2026, que proíbe o funcionamento de apostas online no Brasil. Com as últimas inclusões, a lista de participantes chegou a 34 órgãos e entidades.
A ampliação ocorreu depois de a Advocacia-Geral da União pedir a Fux que incluísse mais vozes no debate, já que a convocação anterior reunia principalmente clubes de futebol e empresas do setor de apostas favoráveis à liberação das apostas de quota fixa. Atendendo ao pedido, o ministro chamou os ministérios da Saúde e da Justiça e Segurança Pública, além da Associação Brasileira de Supermercados, do Comitê Paralímpico do Brasil, da Federação Nacional dos Atletas Profissionais de Futebol e do Grêmio Futebol Clube.
A lista de convocados vinha sendo construída desde 26 de outubro, quando Fux fez o primeiro despacho chamando 26 entidades. Depois, o ministro acrescentou o Ministério do Esporte e o Comitê Olímpico do Brasil. Do grupo inicial, 17 integrantes representavam clubes de futebol e empresas ligadas ao mercado de apostas.
Ao decidir pela ampliação, Fux registrou que os impactos sociais das apostas já haviam sido tratados em audiências públicas conduzidas por ele em novembro de 2024, e que os danos à saúde e à economia causados pela atividade sustentam entendimentos já consolidados na Corte.
A audiência faz parte do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 8027, apresentada pela Associação Nacional de Jogos e Loterias contra a MP 1.394/2026. A medida, editada pelo presidente Lula em 25 de setembro, suspendeu a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o território nacional. As operadoras contestam a constitucionalidade da norma e alegam insegurança jurídica, afirmando terem pago outorgas de R$ 30 milhões ao governo para operar por um prazo inicial de cinco anos. O Executivo, por sua vez, defende que a proibição protege o orçamento das famílias e reduz prejuízos à saúde pública.
A validade da mesma MP também é discutida nas ADIs 8024, 8028 e 8035. Fux ainda relata outras três ações no STF, as ADIs 7721, 7723 e 7749, que tratam da Lei 14.790/2023, conhecida como Lei das Bets.
Foto: Estado de Minas
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