TRT-9 extingue ação do MPT contra deputada eleita Jessicão

Publicado por Augusto Vilarense

O juiz Daniel José de Almeida Pereira, do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (TRT-9), extinguiu nesta sexta-feira (6) a ação civil pública que o Ministério Público do Trabalho no Paraná (MPT-PR) havia protocolado no mesmo dia contra a deputada estadual eleita Jessica Ramos Moreno (PL-PR), conhecida como Jessicão. Para o magistrado, a Justiça do Trabalho não tem competência para julgar o caso, que girava em torno de uma publicação da parlamentar incentivando empresários a demitir funcionários que votaram no PT.

A ação havia sido motivada por uma publicação de Jessicão na rede social X em 25 de outubro, horas depois da reeleição do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no segundo turno. No texto, a parlamentar orientava patrões a cortar vínculos com empregados, prestadores de serviço e até amigos alinhados ao PT, sob o argumento de que o voto desses trabalhadores prejudicaria os negócios dos empregadores. A publicação terminava com a frase “Demita o mal” e, segundo o MPT-PR, alcançou mais de 1 milhão de visualizações em poucas horas, gerando mais de 100 denúncias ao órgão.

Na ação, o MPT-PR pedia a retirada imediata do post do ar, além da remoção de qualquer outro conteúdo da parlamentar que incentivasse discriminação no ambiente de trabalho. O órgão também requeria o pagamento de R$ 1 milhão em indenização por danos morais coletivos — valor calculado com base em R$ 1 por visualização alcançada pela publicação —, a ser destinado a fundos de defesa de direitos trabalhistas ou a entidades filantrópicas.

Na decisão, o magistrado afirmou que, por incompatibilidade entre os sistemas eletrônicos de processo, não é possível simplesmente transferir o caso para a Justiça comum: “Impossibilitada a remessa dos autos à esfera competente, ante a incompatibilidade dos sistemas do processo eletrônico utilizados, deverá a parte autora ajuizar novamente a ação na Justiça Comum”. Até a divulgação da sentença, o MPT-PR não havia informado se pretende abrir um novo processo contra a parlamentar.

Jessicão foi a deputada estadual mais votada do Paraná nas eleições de outubro, com 131.673 votos, e deve assumir o mandato em janeiro de 2027 — atualmente ocupa uma cadeira na Câmara Municipal de Londrina. Em nota enviada antes da decisão do TRT-9, a parlamentar disse não ter sido formalmente comunicada sobre o processo e afirmou: “Reforço meu compromisso com a liberdade de expressão, um direito fundamental garantido pela Constituição Federal e indispensável à democracia.”

Foto: G1