Plenário de Minas recebe vetos parciais à LDO e a lei sanitária animal
Governador vetou trechos sobre educação, saúde, emendas parlamentares e isenção de taxas a agricultores familiares, alegando inconstitucionalidade.
A Assembleia Legislativa de Minas Gerais recebeu, nesta quarta-feira (14/10), em reunião de Plenário, dois vetos parciais do governador a leis já sancionadas em 2026. Um dos vetos atinge a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) do estado, enquanto o outro incide sobre a legislação que atualiza as normas de defesa sanitária animal em Minas Gerais.
O veto à LDO recai sobre dispositivos do Projeto de Lei 5.735/26, de autoria do Executivo, que deu origem à Lei 26.041. Entre os pontos vetados estão os incisos XXVI e XXVII do artigo 7º, que tratavam, respectivamente, da promoção de políticas de atenção ao estudante e da universalização do acesso a ações e serviços de saúde. Segundo o governador, os dispositivos são inconstitucionais, já que outras normas já preveem demonstrativos equivalentes sobre despesas com ensino e sobre investimentos em saúde.
Também foram vetados os incisos VII, XVI e XVII do artigo 49, incluídos pelo Legislativo para exigir a publicação, no Portal da Transparência, de demonstrativos orçamentário-financeiros do Fundo de Erradicação da Miséria. O governador vetou ainda o artigo 71, sobre o custeio de insuficiências financeiras geradas pela isenção da contribuição previdenciária no Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado, e o parágrafo 11 do artigo 39, que garantia o pagamento de emendas de blocos e de bancadas destinadas à saúde ou à educação independentemente do Identificador de Ação Governamental. Para o Executivo, esses pontos extrapolam o conteúdo previsto para leis de diretrizes orçamentárias pela Constituição Federal e flexibilizariam de forma indevida as regras constitucionais sobre emendas parlamentares.
O segundo veto parcial recebido pelo Plenário incide sobre a lei originada do Projeto de Lei 4.914/25, do deputado Raul Belém (PSD), transformada na Lei 25.974, que reúne normas para controle e erradicação de doenças em animais no estado. Um dos dispositivos vetados isentava agricultores familiares inscritos no Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) ou em cadastro semelhante do pagamento de taxas ligadas ao Programa Certifica Minas.
Na mesma sessão, o Plenário recebeu outros dois projetos de lei: um que trata da revisão do Plano Plurianual de Ação Governamental (PPAG) para o período 2024-2027 e outro que propõe suplementação orçamentária para a Procuradoria-Geral de Justiça. Os vetos e os projetos agora seguem para tramitação na Assembleia.
Foto: ALMG - Notícias
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