Projeto de lei cria portal para comparar posições dos partidos
Proposta na Câmara obriga legendas a declarar posição sobre segurança, economia e outros temas, com acesso público pelo TSE
A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 3321/26, apresentado pelo deputado Capitão Augusto (PL-SP), que cria a Declaração Pública de Posicionamento Partidário (DPPP) e institui o Portal Nacional de Transparência Partidária, a ser mantido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O objetivo é permitir que eleitores consultem e comparem as posições de cada partido sobre temas considerados estruturantes para o país.
Pelo texto, todos os partidos com registro definitivo no TSE terão de elaborar e publicar a declaração, que passará a integrar o programa partidário. O documento deverá ser preenchido por meio de formulário eletrônico padronizado, fornecido pelo próprio tribunal, e a proposta também exige que os candidatos assinem um termo de adesão ao programa de sua legenda.
A declaração deverá cobrir seis blocos temáticos: segurança pública; direitos civis e costumes; economia e desenvolvimento; liberdades fundamentais; organização do Estado; e política externa e soberania nacional. Para cada tema, o partido precisará indicar se é favorável, contrário ou se não tem posição oficial definida, podendo justificar a escolha em até 300 caracteres. Nenhum campo poderá ficar em branco, inclusive quando a legenda optar por não se posicionar.
O projeto estabelece prazos distintos para a entrega da declaração ao TSE: partidos criados após a entrada em vigor da lei terão 180 dias a partir do registro definitivo, enquanto as legendas já existentes deverão apresentar o documento até 31 de março do segundo ano seguinte à vigência da norma. Atualizações futuras serão permitidas, desde que aprovadas pela direção nacional do partido e registradas no portal, mantendo-se o histórico de versões anteriores.
A proposta também cria o Termo de Adesão Programática (TAP), que deverá ser assinado por qualquer pré-candidato vinculado a um partido com declaração já arquivada no TSE. O documento precisa identificar candidato e partido, reproduzir as posições da legenda e conter a confirmação de que o pré-candidato leu, compreendeu e se identifica com o programa partidário. O TAP será público e ficará disponível para consulta no portal mantido pelo TSE.
Segundo o texto do projeto, a medida não interfere na autonomia partidária garantida pela Constituição, já que a obrigação se restringe à divulgação transparente das posições de cada legenda, sem impor conteúdo ou orientação aos partidos. O autor da proposta argumenta que a intenção não é determinar posicionamentos, mas assegurar ao eleitor acesso a informações sobre quem pretende representá-lo. A matéria segue em análise na Câmara dos Deputados.
Foto: Agência Câmara
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