STF debate limites para enquadrar ato obsceno como crime

Publicado por Eduardo Valdesso

O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta quarta-feira (4) o julgamento sobre a constitucionalidade do artigo do Código Penal que torna crime a prática de ato obsceno em local público. A análise ocorre no Recurso Extraordinário 1093553, com repercussão geral, e foi suspensa antes da conclusão, sem data definida para retomada.

O dispositivo em discussão, o artigo 233 do Decreto-Lei 2.848/1940, prevê pena de três meses a um ano de detenção ou multa para quem comete ato obsceno em lugar público, aberto ou exposto ao público. A norma não detalha quais comportamentos se encaixam nessa definição, o que levou o caso ao Supremo.

O processo começou a partir da absolvição de um homem em situação de rua flagrado se masturbando em uma praça no centro de Torres, no Rio Grande do Sul. A Justiça gaúcha havia considerado o artigo inconstitucional, por entender que ele não descreve com precisão suficiente a conduta proibida, violando o princípio da legalidade penal. O Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu ao STF para manter a validade da regra, argumentando que a expressão “ato obsceno” já é compreensível por si só.

O relator, ministro Luiz Fux, votou para manter o artigo válido. Segundo ele, o que se entende por ato obsceno deve ser avaliado conforme os costumes e o padrão de pudor vigentes em cada época e região, e não por uma definição fixa e universal. Para o ministro, essa flexibilidade evita que a lei fique defasada: “Isso permite que a norma se adapte à mutação dos costumes sem se tornar obsoleta”, disse. Fux também afirmou que “sua delimitação se dá pelo senso comum, plenamente previsível por qualquer cidadão”.

O relator ponderou ainda que manifestações artísticas, políticas ou literárias podem configurar o crime quando envolverem exposição obscena em espaços públicos de livre acesso, sem qualquer mecanismo de proteção a crianças e adolescentes, como a classificação indicativa.

Os ministros Flávio Dino, Cristiano Zanin, André Mendonça e Nunes Marques seguiram o voto de Fux pela constitucionalidade da norma, mas propuseram ajustes na tese a ser fixada. Dino e Zanin defenderam excluir expressamente da punição manifestações culturais, como a nudez durante o Carnaval, e Zanin sugeriu restringir a aplicação da lei a condutas de conotação sexual. Zanin e Mendonça também questionaram o uso dos costumes locais como critério, por entenderem que isso poderia gerar interpretações diferentes entre regiões do país, defendendo que o contexto da conduta — como em praias de nudismo, onde a nudez é permitida mas não o ato sexual — seja o fator mais relevante.

O julgamento será retomado em sessão futura, ainda sem data marcada, com os votos pendentes dos ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Alexandre de Moraes e Edson Fachin.

Foto: STF - Notícias