STF marca para dia 18 julgamento de anistia a partidos por cotas raciais

Publicado por Leonardo Avelmonte

O Supremo Tribunal Federal marcou para o dia 18 de novembro, durante a Semana da Consciência Negra, o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7419, que contesta a anistia concedida a partidos políticos que não cumpriram as regras de destinação de recursos para candidaturas de mulheres e de pessoas negras em eleições anteriores a 2022.

A ação foi apresentada pela Rede Sustentabilidade e pela Federação Nacional das Associações Quilombolas (Fenaq), com apoio da Educafro Brasil. As entidades pedem que o STF derrube a norma que livrou os partidos de punições, como multas e a obrigação de devolver recursos, por não terem aplicado corretamente o dinheiro destinado às cotas eleitorais.

O processo foi incluído na pauta de julgamentos pelo presidente do STF, ministro Edson Fachin.

O caso chega ao plenário cerca de quatro meses depois de o Supremo validar, por 6 votos a 4, outra anistia a partidos, prevista na Emenda Constitucional 133/2024. Naquela ocasião, o tribunal perdoou dívidas e multas por irregularidades na aplicação de recursos em candidaturas negras, mas manteve a exigência de repasse de 30% do Fundo Partidário e do fundo eleitoral a esses candidatos. Os valores que não foram aplicados corretamente no passado deverão ser investidos nas quatro eleições seguintes.

As entidades autoras da ADI 7419 sustentam que a anistia representa um retrocesso nas políticas afirmativas e viola compromissos internacionais de combate ao racismo assumidos pelo Brasil.

A Educafro também critica a articulação entre partidos de diferentes espectros políticos em torno do perdão de suas próprias dívidas e cobra que o PT, em especial o presidente Lula, se posicione contra a medida.

Foto: O Globo