Dívidas deixam 305 mil empresas fora do Simples Nacional em 2027

Publicado por Ricardo Belvante

Mais de 305 mil empresas ficaram de fora do Simples Nacional para o ano de 2027 por terem dívidas com a União, estados ou municípios, segundo levantamento da Receita Federal. O prazo para solicitar a adesão ao regime tributário simplificado para o próximo ano terminou em 15 de outubro.

De acordo com o órgão, até 29 de outubro o total de pedidos de adesão negados somava 357,8 mil. Desse total, 305,8 mil foram recusados justamente por causa de débitos pendentes dos contribuintes. No mesmo período, 299,9 mil solicitações haviam sido aprovadas.

A legislação do Simples Nacional veta a entrada no regime de empresas com dívidas junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou às Fazendas públicas federal, estaduais e municipais, salvo quando a cobrança está suspensa por decisão judicial ou administrativa. A restrição abrange impostos, contribuições previdenciárias e outras obrigações fiscais.

As empresas negadas tiveram até 30 de outubro para regularizar as pendências e tentar reverter o indeferimento, o que significa que o número final de exclusões ainda pode mudar. Quando aprovada, a adesão passa a valer a partir de 1º de janeiro e não pode ser cancelada ao longo do ano seguinte. O Simples Nacional unifica o pagamento de tributos em uma guia única, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), e é destinado a empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Para quem fatura entre R$ 3,6 milhões e R$ 4,8 milhões, apenas os tributos federais seguem recolhidos pelo DAS, enquanto ICMS e ISS precisam ser pagos separadamente.

O processo de adesão para 2027 ocorre no mesmo período em que entra em vigor a Reforma Tributária. A partir do ano que vem, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de âmbito federal, substitui o PIS e a Cofins, enquanto o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), cobrado por estados e municípios, começa a substituir gradualmente o ICMS e o ISS. As empresas do Simples poderão optar por recolher os dois novos tributos separadamente, no chamado regime híbrido — com uma alíquota menor no DAS — ou manter o pagamento integral na guia única. A Receita Federal informou que mais de 1 milhão de contribuintes já escolheram o regime regular do IBS e da CBS.

A alíquota da CBS, que começa a ser cobrada em 1º de janeiro de 2027, ainda não foi definida, mas o Tribunal de Contas da União aprovou uma proposta de alíquota de referência de 11,3%. Somada à parcela do IBS, a carga tributária combinada pode se aproximar de 30%. Diante desse percentual, entidades como a Confederação Nacional da Indústria e a Ordem dos Advogados do Brasil enviaram carta ao governo pedindo o adiamento da reforma, uma semana depois de o TCU definir a alíquota de referência.

Foto: O Globo