Entenda as acusações contra juíza que substituiu Moro na Lava Jato
Fux suspende afastamento de Gabriela Hardt ao considerar prescrita punição aplicada pelo CNJ por acordo bilionário da Petrobras
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu de forma cautelar, no domingo (8), o afastamento e a redução de salário da juíza federal Gabriela Hardt, responsável pela 13ª Vara Federal de Curitiba (PR) após a saída de Sergio Moro da magistratura. Com a decisão individual, ela poderá retomar o cargo quando terminar uma licença médica em curso. O colegiado do STF ainda precisa julgar o mérito do caso.
Fux fundamentou a suspensão na prescrição do processo disciplinar movido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a magistrada. Segundo o ministro, o órgão tomou conhecimento dos fatos que levaram à punição ainda em 2019, mas só abriu o processo disciplinar em 2024 — depois de esgotado o prazo legal de cinco anos para apuração.
Hardt assumiu a condução da Operação Lava Jato na 13ª Vara após Moro deixar a magistratura para se tornar Ministro da Justiça e Segurança Pública no governo Jair Bolsonaro. Moro foi eleito governador do Paraná pelo PL. A punição contra Hardt está relacionada à forma como ela homologou, em 2019, um acordo envolvendo valores bilionários obtidos pela Petrobras.
O caso remonta a 2018, quando a Petrobras fechou acordo de leniência com o Departamento de Justiça dos Estados Unidos e com a Comissão de Valores Mobiliários americana por irregularidades apuradas no contexto da Lava Jato, pagando uma penalidade bilionária. Do total, 80% — cerca de US$ 682,5 milhões, equivalentes a R$ 2,5 bilhões na época — deveria ser devolvido e gerido no Brasil para reparar danos causados pela corrupção.
Em janeiro de 2019, a força-tarefa da Lava Jato em Curitiba, vinculada ao Ministério Público Federal, elaborou um acordo definindo a destinação desse dinheiro: metade para indenizar acionistas prejudicados e metade para a criação de uma fundação privada de combate à corrupção, que seria administrada por integrantes da própria força-tarefa e passou a ser chamada informalmente de Fundação Dallagnol. Hardt homologou o acordo em menos de 48 horas, o que despertou a atenção do CNJ.
As investigações do CNJ apontaram indícios de troca informal de minutas entre procuradores e a magistrada antes do protocolo oficial da decisão, além da ausência de intimação à União, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, órgãos que por lei deveriam ser consultados em questões ligadas ao patrimônio público. O conselho também concluiu que a 13ª Vara classificou formalmente a Petrobras como parte lesada apenas para justificar que o caso tramitasse sob sua própria jurisdição, direcionando recursos que deveriam ir ao Tesouro Nacional para uma instituição privada ligada aos próprios agentes da operação.
Ainda em março de 2019, a Procuradoria-Geral da República recorreu da homologação, e o ministro Alexandre de Moraes, do STF, chegou a suspender o acordo no âmbito de uma ação movida na Corte.
Foto: Brasil de Fato
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