Governo atrasa decreto sobre fim da escala 6x1 às vésperas de audiência no STF

Publicado por Clara Vilarença

O governo federal ainda não publicou o decreto que deve regulamentar o fim da escala de trabalho 6x1. A divulgação do texto era esperada para a segunda-feira (9), mas foi adiada; o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) agora prevê que o documento saia no início da próxima semana. O atraso ocorre dias antes de o Supremo Tribunal Federal (STF) realizar, nesta terça-feira (10), uma audiência de conciliação sobre a implementação da emenda constitucional que extingue a escala e reduz a jornada semanal.

Segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o decreto não deve trazer uma lista de categorias ou setores com regras próprias. A orientação será para que empresas e trabalhadores definam, por meio de convenções coletivas, a forma de cumprir a exigência constitucional. O texto deve garantir ao menos oito dias de descanso por mês, com distribuição flexível ao longo de 30 dias, desde que mantidos os dois repousos semanais previstos pela emenda. Também deve permitir a alternância entre as escalas 6x1 e 4x3 conforme acordo coletivo, além de ajustes em normas regulamentadoras (NRs) para dar suporte às negociações setoriais. Na primeira etapa da transição, a jornada semanal deve cair de 44 para 42 horas.

A regulamentação decorre da Emenda Constitucional 141/2026, promulgada em 16 de outubro, após aprovação do Senado em 14 de outubro e da Câmara dos Deputados em maio. O texto reduz progressivamente a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem redução de salário, com direito a dois dias de descanso remunerado. Pelo cronograma de transição, a carga cai para 42 horas dois meses após a publicação da emenda e para 40 horas um ano depois, em um processo que deve durar 14 meses, com entrada em vigor prevista para 15 de dezembro. Levantamento da Nexus feito em fevereiro apontou que 73% da população apoiava o fim da escala 6x1.

A emenda prevê exceções. Empregados com diploma de nível superior que recebem ao menos 2,5 vezes o teto do Regime Geral de Previdência Social — hoje acima de R$ 21.188,87 — não estão sujeitos às mesmas regras de jornada, respeitada a negociação coletiva e a garantia do repouso semanal. Servidores públicos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios também não têm o regime de trabalho alterado automaticamente pela mudança constitucional. Setores que funcionam ininterruptamente, como saúde, transporte, segurança e hotelaria, não ficam dispensados da redução de jornada e precisarão reorganizar escalas, com alternativas como o rodízio 5x2, turnos de seis horas em quatro equipes ou a manutenção do regime 12x36. "Esses setores terão de adaptar suas escalas de trabalho para atender aos novos limites constitucionais, sem comprometer a continuidade dos serviços", afirma a advogada Ielly Barros, docente do curso de Direito do UniFavip Wyden.

No STF, o ministro Flávio Dino marcou para esta terça-feira, às 14h, na Primeira Turma, uma audiência de conciliação sobre o tema, após ações movidas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI). A CNC pede que o início da redução da jornada seja adiado para outubro de 2027; a CNI pede prorrogação de um ano no prazo. Dino convocou representantes de confederações patronais, centrais sindicais, da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria-Geral da República (PGR), da Câmara dos Deputados e do Senado, e deu prazo de cinco dias para manifestação do Legislativo, seguido de três dias para AGU e PGR. O ministro afastou da discussão o mérito da redução de jornada e do descanso, afirmando que a audiência trata apenas da forma de implementação da emenda.

Marinho criticou a decisão do STF de aceitar a ação da CNC. "Ele (STF) não tinha nem que ter acolhido (a ação da CNC), a bem da verdade. O governo está omisso? Não está omisso. Nós estamos tratando, estamos cuidando. Para que o Supremo vai se meter?", disse o ministro, em entrevista ao Estadão. Para ele, a transição pode ser resolvida sem nova lei ou emenda, apenas com decreto, portaria e negociação coletiva entre empresas e trabalhadores. Sobre o formato das folgas, afirmou: "Não tem lista de flexibilidade. A PEC determina dois descansos semanais. A flexibilidade concedida é que essas duas folgas estejam consolidadas dentro do mês".

A demora na publicação do decreto é atribuída à agenda internacional do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que embarcou nesta semana para a Turquia, onde participa da conferência do clima COP31, e depois segue para as Filipinas para reuniões bilaterais. O texto final ainda depende do aval do presidente antes da divulgação, e ele só deve retornar ao país em 15 de novembro, chegando a Brasília na manhã do dia seguinte.

Foto: Estadão