Imposto do pecado começa a valer em fevereiro com novas alíquotas
Medida provisória publicada nesta semana fixa percentuais temporários para cigarros, bebidas, veículos, aeronaves e apostas até o fim de 2027.
O governo federal publicou na quarta-feira (4) a Medida Provisória 1.399/2026, que define as alíquotas temporárias do Imposto Seletivo, conhecido como "imposto do pecado". A cobrança terá início em 2 de fevereiro de 2027 e vai incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, entre eles cigarros, bebidas alcoólicas e açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e modalidades de apostas, como loterias.
Entre os percentuais fixados, cigarros e cigarrilhas terão alíquota de 66,7% sobre 15% do preço de venda, somada a uma parcela fixa de R$ 3,50 por vintena (maço de 20 unidades); os demais produtos de tabaco terão 37,5%. Para bebidas, a cobrança varia conforme o teor alcoólico: 2,6% para refrigerantes e bebidas açucaradas, 4,2% para cervejas de malte, 8% para vinhos e outras bebidas fermentadas, 12% para vermutes, 16% para vinhos do Porto, Madeira e Xerez, 20% para cachaça e outros destilados de cana e 24% para demais destilados, como uísque, vodca e gin. Concursos de prognósticos terão alíquota de 0,5%.
A tributação de veículos segue regras próprias. Carros de passageiros partem de uma alíquota-base de 6,3%, e determinados veículos de carga, incluindo picapes enquadradas na norma, de 3,9%. O percentual final é ajustado conforme fonte de energia, eficiência energética, potência, desempenho estrutural e reciclabilidade, com aplicação de um fator de conversão de 1,21. Elétricos e híbridos recarregáveis têm redução de dois pontos percentuais, enquanto modelos a gasolina recebem acréscimo de 6,5 pontos e os a diesel, de 12 pontos. A MP prevê alíquota zero para veículos adquiridos por pessoas com deficiência, pessoas com transtorno do espectro autista e taxistas, além de isenção para caminhões com peso igual ou superior a 3.500 kg. Aeronaves terão alíquota de 6,8%, barcos a motor de 12% e outras embarcações de recreio ou esporte a motor de 7,8%.
As regras valem apenas para 2027 e foram desenhadas para manter, de forma geral, a carga tributária hoje cobrada pelo IPI durante a transição para o novo sistema. Até 31 de maio de 2027, o governo deve enviar ao Congresso um projeto de lei com as alíquotas definitivas, que passam a valer a partir de 2028. A expectativa do governo é arrecadar cerca de R$ 41,9 bilhões com o Imposto Seletivo no primeiro ano de cobrança.
A Associação Brasileira da Indústria do Fumo (Abifumo) criticou o reajuste da parcela fixa cobrada sobre cigarros, que sobe de R$ 2,25 para R$ 3,50, alta de 55,6%. A entidade argumenta que o aumento amplia a diferença de preço entre cigarros legais e contrabandeados, citando que o mercado clandestino respondeu por 57% do consumo nacional em 2019 e movimentou R$ 10 bilhões em 2025. Para o presidente da associação, Edimilson Alves, "aumentar a tributação sobre quem cumpre a lei, enquanto os criminosos continuam operando livremente, é penalizar a indústria formal, a arrecadação e a segurança pública". Ele acrescentou que "quando o produto legal se torna menos competitivo, a demanda migra para o cigarro ilegal, sem recolhimento de impostos e à margem das regras sanitárias e comerciais". O Sindicato Nacional da Indústria da Cerveja avaliou a publicação da MP como um avanço na previsibilidade da transição, mas defendeu a continuidade das negociações com o governo.
Especialistas ouvidos sobre o tema apontam riscos de repasse de custos. Segundo o advogado tributário Thadeo Sobocinski Neto, do escritório Roveda & Marcelino, o novo imposto eleva custos desde o início da cadeia produtiva, com possibilidade de repasse ao consumidor, e pode não substituir integralmente a receita hoje obtida com o IPI, o que poderia pressionar a alíquota da CBS. Já o diretor executivo da Confirp Contabilidade, Richard Domingos, explicou que "o Imposto Seletivo foi criado para desestimular a produção, a comercialização e o consumo de determinados bens e serviços" e alertou que "as empresas precisam verificar como cada produto está classificado, qual regra se aplica à operação e como o tributo interfere na composição dos custos".
Foto: Brasil de Fato
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