Renan Calheiros propõe inelegibilidade para condenados por violência contra mulher
Projeto do senador do MDB amplia o período de impedimento a cargos eletivos para quem for condenado por crimes de violência doméstica.
O senador Renan Calheiros (MDB-AL) apresentou, nesta terça-feira (10), um projeto de lei complementar que pretende tornar inelegíveis os condenados por crimes de violência contra a mulher.
A proposta altera a Lei das Inelegibilidades, de 1990, para incluir entre as hipóteses de inelegibilidade as condenações por crimes cometidos com violência contra a mulher, desde que a decisão tenha transitado em julgado ou tenha sido proferida por órgão judicial colegiado. Pelo texto, o impedimento para disputar cargos eletivos passaria a valer a partir da condenação e se estenderia por até oito anos após o cumprimento da pena.
Na justificativa do projeto, Calheiros argumenta que a legislação eleitoral atual é insuficiente, mesmo havendo no Código Penal previsão de que, em crimes cometidos contra a mulher em razão da condição de sexo feminino, a condenação já impeça automaticamente a diplomação do candidato eleito. Para o senador, é necessário equiparar na lei os crimes de violência contra a mulher às condenações por crimes contra a vida e contra a dignidade sexual, hoje enquadradas como causas de inelegibilidade.
No texto, o senador afirma que “é inadmissível a candidatura de condenado criminalmente por violência doméstica e lesão corporal contra a mulher sob o argumento de lacuna legislativa na Lei das Inelegibilidades”.
Calheiros sustenta ainda que a mudança evitaria decisões baseadas em questões processuais que, segundo ele, abrem brecha para a manutenção de candidaturas de condenados. Na justificativa, afirma que “essa alteração prevenirá que mero formalismo jurídico impeça a correta aplicação da disciplina da inelegibilidade, conferindo maior clareza e rigor às regras que consubstanciam a moralidade nos pleitos eleitorais”.
Como exemplo, o projeto cita um julgamento do Tribunal Superior Eleitoral que manteve o indeferimento do registro de candidatura a deputado federal por Alagoas de João Francisco de Assis Neto, condenado por lesão corporal contra mulher. A decisão confirmou entendimento anterior do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, depois que a condenação já havia sido mantida pela Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do estado.
Foto: Estadão
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