Senado vota PEC da Segurança nesta terça-feira

Publicado por Laura Montelira

O Senado Federal tem votação marcada para esta terça-feira (3) da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, pauta considerada prioritária pelo governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A sessão está prevista para as 16h, no plenário da Casa, e a aprovação do texto é vista pelo Planalto como passo necessário para a criação do Ministério da Segurança Pública. Para ser aprovada, a proposta precisa do apoio de ao menos três quintos dos senadores — 49 votos — em dois turnos de votação.

A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 14 de outubro, quando o plenário também aprovou um requerimento de urgência que acelera a tramitação. O rito especial dispensa as cinco sessões de discussão normalmente exigidas antes da votação em primeiro turno e as outras três previstas para o segundo turno.

O texto, encaminhado pelo governo, reorganiza o sistema de segurança pública do país, redefine competências entre União, estados e municípios e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com garantia de mais recursos para a área — entre eles, parte do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal. A proposta também cria um regime penal mais severo para líderes e integrantes de facções, milícias e organizações paramilitares, com prisão obrigatória em presídio de segurança máxima, restrições a benefícios processuais e possibilidade de confisco de bens ligados a atividades criminosas sem indenização.

A votação já havia sido pautada antes do segundo turno das eleições presidenciais, mas foi retirada de pauta pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em razão de um impasse sobre emendas que propõem reduzir a maioridade penal. Os senadores Camilo Santana (PT-CE) e Rogério Marinho (PL-RN) apresentaram sugestões nesse sentido — a primeira prevê a redução de 18 para 16 anos em casos de crimes hediondos, e a segunda propõe baixar a idade penal para 16 anos como regra geral e para 14 anos em crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. A proposta de Camilo Santana, do mesmo partido do presidente, dividiu a bancada do PT, que historicamente se posiciona contra a redução da maioridade penal.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), afirmou que a posição oficial do Executivo é não votar a redução da maioridade penal em conjunto com a PEC da Segurança. "A redução da maioridade penal não é objeto da PEC da Segurança. Considera-se o chamado 'jabuti'. É um tema que precisa ser enfrentado com profundidade e ouvindo amplos setores da sociedade", disse a senadora, que avalia, no entanto, que o tema deve ser levado a votação e que o governo terá de disputar o resultado em plenário sem acordo prévio com a oposição.

Questionado sobre o assunto na sabatina da TV Globo, Lula declarou apoio à redução de pena para crimes hediondos. "O meu pensamento, enquanto cidadão brasileiro, todo e qualquer crime hediondo, eu sou favorável a diminuir a pena. Para crimes hediondos. Eu sou a favor, sou a favor", disse o presidente. Mesmo com a declaração, o governo mantém a defesa de que a discussão sobre a maioridade penal seja tratada separadamente da PEC da Segurança, tema que já é analisado por uma comissão especial na Câmara dos Deputados.

Antes da votação, o ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, confirmou reunião com líderes do governo na manhã desta terça, e Alcolumbre também deve se reunir com líderes partidários antes da sessão. Além da PEC, a ordem do dia inclui outros quatro itens, entre eles dois projetos de decreto legislativo sobre acordos internacionais — um de cooperação em defesa entre Brasil e Guiana, e outro de cooperação em ciência e tecnologia espacial entre Brasil e Venezuela.

Foto: G1 Política