PGR pede arquivamento do inquérito das fake news a Fachin
Parecer da Procuradoria recomenda o fim do inquérito-mãe, mas mais de cem processos derivados do caso ainda serão analisados um a um
A Procuradoria-Geral da República (PGR) enviou ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, parecer recomendando o arquivamento definitivo do inquérito das fake news, aberto em 2019 para apurar ataques, ameaças e notícias falsas contra a corte e seus ministros. O pedido recai sobre o chamado inquérito-mãe, de número 4.781, e abre caminho para que Fachin encerre formalmente um dos processos mais controversos da história recente do tribunal.
Além do inquérito principal, outros procedimentos derivados da investigação ainda precisam ser avaliados separadamente pelo STF, e decisões já tomadas nesses casos não devem ser revistas. Há divergência entre os números: um levantamento aponta que Alexandre de Moraes remeteu à Presidência do STF 104 casos sem denúncia apresentada, enquanto o próprio tribunal informa que são 103 procedimentos abertos em decorrência da investigação principal, entre petições e apurações preliminares em diferentes fases.
O inquérito foi conduzido por Moraes até 9 de setembro, quando Fachin avocou o processo com o objetivo de encerrá-lo. A mudança ocorreu em meio a uma crise no STF envolvendo o próprio Moraes e o ministro André Mendonça, associada às discussões sobre a atuação do tribunal no caso do Banco Master. Ao assumir a relatoria, Fachin afirmou que a decisão buscava garantir “segurança jurídica” e uma “adequada delimitação institucional” ao caso.
Levantamento sobre o andamento da investigação mostra que o inquérito-mãe e suas ramificações resultaram em apenas oito denúncias efetivamente ligadas à motivação original do caso — crimes de injúria, calúnia, difamação ou ameaças a ministros do STF —, além de 220 arquivamentos e 11 casos remetidos a instâncias inferiores. Esses números não incluem os processos relativos aos ataques de 8 de janeiro de 2023, que foram conectados ao inquérito das fake news e somam 2.015 denúncias contra financiadores, incitadores e executores dos atos golpistas.
Somente o inquérito original acumula cerca de 12 mil páginas, em boa parte formadas por prints de redes sociais, reportagens, depoimentos e material obtido com quebras de sigilo bancário e telemático. Desde que o caso passou para a Presidência do STF, parte do trabalho tem sido digitalizar documentos que Moraes mantinha em papel. O acesso aos autos é apontado como um dos pontos mais criticados da condução do processo: reportagem de maio de 2020 já mostrava que a íntegra do material ficava disponível apenas a policiais federais e ao relator, com acesso limitado até para procuradores, advogados e outros ministros.
Um advogado que atua no caso desde o início, sem se identificar, afirmou ter “desistido” de solicitar acesso aos autos há mais de três anos, relatando que Moraes costumava responder aos pedidos com fotocópias parciais do material ou negativas, sob justificativa de que ainda havia diligências em curso. Segundo o advogado, o próprio cliente teria pedido para não insistir no pedido, dizendo que “se houvesse materialidade, uma denúncia teria sido apresentada”. Moraes ainda conduz outros processos ligados ao caso, de modo que a extensão total do inquérito das fake news permanece desconhecida.
Foto: Estado de Minas
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