Empresas cobram regras da reforma tributária a 2 meses da CBS

Publicado por Augusto Vilarense

Empresas brasileiras aguardam definições sobre pontos centrais da reforma tributária a menos de dois meses da entrada em vigor da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo que substituirá o PIS e a Cofins a partir de 1º de janeiro. Questões como modelo de notas fiscais, direito a créditos tributários e funcionamento de sistemas de apuração ainda não foram fechadas pelo governo.

Levantamento do escritório Martinelli Advogados identificou, em junho, 22 temas pendentes de regulamentação relacionados à reforma. Cerca de metade teve alguma sinalização ou avanço desde então, mas nenhum foi totalmente resolvido. Para o sócio da banca, Eduardo Lucas, o governo priorizou primeiro os temas de maior impacto, como o Imposto Seletivo e o mecanismo de split payment, deixando detalhes técnicos e grupos específicos de contribuintes para depois. "Há ainda muitas pendências regulatórias e operacionais. Estão matando primeiro os maiores leões, como o Imposto Seletivo e o split payment, para depois chegarem nos detalhes e grupos mais específicos", afirma. Segundo ele, a proximidade do prazo preocupa, já que ainda faltam informações sobre sistemas como o do Simples Nacional: "A angústia do contribuinte se dá por conta do prazo. Estamos em novembro e não temos informações sobre alguns sistemas, como o do Simples Nacional."

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) enviou cartas aos Ministérios da Fazenda e do Desenvolvimento pedindo a prorrogação do período de testes do novo sistema, em curso neste ano. Nos documentos, a entidade argumenta que "não houve tempo suficiente para o desenvolvimento pleno do novo sistema por parte dos Fiscos, nem de preparação por parte das empresas". A CNI também critica a regulamentação do CBS e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), considerada incompleta e instável, além de apontar falhas na apuração assistida — espécie de declaração pré-preenchida dos dois tributos — e no ambiente de testes, que ainda não suportaria grande volume de operações.

A reforma tributária prevê a substituição do PIS e da Cofins, de competência federal, pela CBS; do ICMS, estadual, e do ISS, municipal, pelo IBS; e do IPI pelo Imposto Seletivo, de caráter regulatório. A transição será gradual até 2033. Pelo cronograma atual, a cobrança da CBS e uma alíquota simbólica de 0,1% do IBS começam em 1º de janeiro.

O setor financeiro também pede mais prazo, especificamente para o cumprimento da Declaração de Regimes Específicos (Dere), obrigação eletrônica ligada ao IBS e à CBS. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (Fin) defende que, no início da cobrança, erros ou descumprimentos não sejam punidos com multa. "A gente fez poucos testes e isso é um problema", diz a presidente da entidade, Cristiane Coelho.

Entre os pontos técnicos ainda sem solução está a ausência de modelos definitivos de notas fiscais, apontada por Eduardo Lucas como obstáculo direto às vendas das empresas. "Sem os modelos, não é possível faturar e vender. Parece que o governo está tentando resolver os temas maiores e questões muito técnicas vêm à reboque e são tratadas pelo Comitê Gestor do IBS ou técnicos da Receita Federal", afirma o advogado. Ele cita ainda a falta de regras sobre amostras grátis — tema que já gerava dúvidas no regime do PIS/Cofins —, incluindo a quantidade de unidades que podem ser distribuídas sem cobrança do imposto e a definição dos conceitos de amostra, bonificação e desconto nas notas fiscais.

Para Gustavo Madi, diretor da LCA Consultoria Econômica, o volume de regras ainda não fechadas é um dos principais fatores de insegurança para as empresas neste momento de transição. "São muitos detalhes que faltam", diz, mencionando também a ausência de modelos de notas fiscais entre os pontos que ainda precisam ser esclarecidos pelo governo.

Foto: Valor Econômico