STF restringe multa a empresas com dívida ativa que distribuem lucros
Supremo decidiu que penalidade por distribuição de lucros só vale para débito inscrito em dívida ativa, exigível e sem garantia
O Supremo Tribunal Federal concluiu em 30 de setembro de 2026 o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.161 e fixou critérios para a aplicação de multas a empresas que distribuem lucros, bonificações ou participação nos resultados enquanto mantêm dívidas tributárias não garantidas com a União. Por maioria, os ministros consideraram constitucionais as normas que restringem esse tipo de distribuição, mas estabeleceram condições específicas para que a penalidade possa ser cobrada.
Prevaleceu no colegiado o entendimento do ministro Cristiano Zanin, que adotou interpretação conforme à Constituição para limitar a multa: ela só pode incidir sobre débito que esteja inscrito em dívida ativa, seja exigível e não tenha garantia. O relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, hoje aposentado, e o ministro Nunes Marques ficaram vencidos, por defenderem outro critério para afastar a cobrança.
A ação foi proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que questionava a constitucionalidade das restrições à distribuição de lucros. O centro da disputa é o artigo 32 da Lei nº 4.357/1964, que impede a distribuição de bonificações a acionistas e a atribuição de participação nos lucros a sócios, cotistas, diretores e integrantes de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos enquanto a empresa tiver débito não garantido com a União e suas autarquias, e o artigo 52 da Lei nº 8.212/1991, que estende essa regra a outras dívidas com a União. Pela legislação, a multa pode chegar a 50% dos valores distribuídos indevidamente, respeitado o limite vinculado ao débito tributário, e também pode recair sobre diretores e demais administradores que receberem essas quantias.
Para o advogado Agenor de Lima Bento, professor, mestre em Direito, doutorando em Direito Empresarial e Cidadania e sócio do escritório De Lima Advogados, a simples existência de uma provisão contábil não é suficiente para justificar a aplicação da multa, que depende do cumprimento dos requisitos fixados pelo STF. Segundo ele, "dependendo da operação, a empresa pode enfrentar uma penalidade expressiva justamente em um momento no qual já possui dificuldades para regularizar sua situação fiscal".
O advogado afirma que a norma tem como objetivo evitar que uma empresa deixe de pagar tributos e, ao mesmo tempo, retire recursos do seu patrimônio para remunerar sócios, acionistas e administradores. "Na prática, a regra procura evitar que uma empresa deixe de cumprir suas obrigações tributárias e, ao mesmo tempo, retire recursos de seu patrimônio para remunerar sócios, acionistas e administradores", explica.
A decisão do STF atinge um número elevado de contribuintes. O estoque da dívida ativa da União somava cerca de R$ 3 trilhões em dezembro de 2024, distribuídos entre aproximadamente 7,8 milhões de devedores, segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). Em 2025, o órgão recuperou R$ 66,1 bilhões em créditos inscritos, valor 10% superior ao do ano anterior, dos quais R$ 30,8 bilhões vieram de acordos de transação tributária.
Foto: Valor Econômico
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