STM torna Roberto Jefferson réu por suposto documento falso

Publicado por Ricardo Belvante

O Superior Tribunal Militar (STM) determinou nesta terça-feira (3) que a primeira instância da Justiça Militar da União receba uma denúncia contra o ex-deputado federal Roberto Jefferson por suposto uso de documento falso em procedimentos administrativos ligados ao Certificado de Registro de Caçador, Atirador e Colecionador (CAC). Na prática, a decisão torna Jefferson réu no caso.

A decisão foi tomada por unanimidade pelo Plenário da corte, em sessão virtual, que acolheu recurso apresentado pelo Ministério Público Militar (MPM). Com isso, os ministros reformaram entendimento de março deste ano, quando a denúncia havia sido rejeitada por falta de justa causa para abertura de ação penal.

Segundo a acusação do MPM, Jefferson teria apresentado ao Exército, em agosto de 2020 e em fevereiro de 2021, declarações afirmando possuir bons antecedentes e idoneidade moral e informando que não respondia a inquérito ou processo criminal. Para o órgão, essas afirmações seriam incompatíveis com a situação jurídica do ex-parlamentar nos períodos indicados.

A apuração começou a partir de uma mensagem anônima enviada à Ouvidoria do MPM em dezembro de 2022. O relato apontava que Jefferson, mesmo respondendo a processos criminais e estando em prisão domiciliar, mantinha registro de CAC ativo e teria conseguido transferir sua vinculação entre Regiões Militares, incluir armas no registro e adquirir munições.

A denúncia também usa como base a condenação de Jefferson no processo do Mensalão, em 2012. Segundo o MPM, embora ele tenha recebido indulto em 2016, a condenação continuaria produzindo efeitos secundários relevantes para a avaliação de seus antecedentes nas declarações prestadas ao Exército.

Com a decisão do STM, o processo retorna à primeira instância da Justiça Militar para que a ação penal contra Jefferson tenha continuidade. A defesa do ex-deputado foi procurada e, até a divulgação da decisão, não havia se manifestado sobre o caso.

Foto: O Globo