Comissão aprova perda de herança para quem interditar idoso com fraude
Projeto também aumenta pena por apropriação de bens de pessoas idosas e segue agora para análise da CCJC na Câmara.
A Comissão de Defesa dos Direitos do Idoso da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que retira o direito à herança de quem promover, de forma fraudulenta, um processo de curatela contra parente idoso. O texto agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC), responsável por elaborar a redação final antes de seguir para as próximas etapas de tramitação.
O Projeto de Lei 464/26 é de autoria do deputado Eriberto Medeiros (PSB-PE) e foi aprovado na comissão na forma de um substitutivo apresentado pelo deputado Geraldo Resende (União-MS).
A curatela é o processo pelo qual uma pessoa, geralmente parente, alega judicialmente a incapacidade civil de outra pessoa. Quando o pedido é aceito pela Justiça, um curador passa a administrar os bens do interditado, situação comum em casos de doenças como o Alzheimer. Pela proposta, perde o direito à herança quem tiver aberto um processo desse tipo contra idoso da família de maneira fraudulenta.
Para que a exclusão da herança valha, o caráter abusivo da ação precisa ser reconhecido por decisão judicial definitiva, sem possibilidade de novos recursos, seja dentro do próprio processo de curatela, seja em uma ação específica movida para esse fim.
Atualmente, o Código Civil já prevê três situações em que um herdeiro ou legatário pode perder a herança: ter participado de homicídio doloso ou tentativa de homicídio contra quem deixou os bens; ter feito acusação falsa em juízo contra o autor da herança ou cometido crime contra a honra dele, do cônjuge ou do companheiro; e ter usado violência ou fraude para impedir que o autor da herança fizesse testamento livremente.
O projeto também altera o Estatuto da Pessoa Idosa para criar uma agravante no crime de apropriação indevida de bens ou de pensão de idosos. Pela mudança, a pena atual, de 1 a 4 anos de prisão e multa, poderá ser aumentada de um terço até a metade quando o crime decorrer da abertura, da tentativa ou da condução de um processo de curatela baseado em motivos sabidamente falsos ou conduzido de forma abusiva ou fraudulenta.
Foto: Agência Câmara
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