Toffoli vota para acabar com imunidade a crimes patrimoniais contra mulheres

Publicado por Beatriz Alvenara

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, votou nesta quarta-feira (11) para suspender a regra do Código Penal que isenta de punição homens que cometem crimes patrimoniais contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar. O plenário da Corte começou a julgar o caso na mesma sessão, e a votação será retomada nesta quinta-feira (12), com outros oito votos ainda pendentes.

O trecho analisado pelos ministros é o artigo 181 do Código Penal, em vigor desde 1940, que livra de pena o cônjuge que comete furto, roubo, extorsão, apropriação indébita, estelionato ou fraude contra bens e recursos financeiros da esposa.

Toffoli, relator do caso, argumentou que essa imunidade, chamada tecnicamente de escusa absolutória, não foi recepcionada pela Constituição de 1988 e também contraria normas internacionais de proteção à mulher. Segundo o ministro, a permanência de mulheres em relacionamentos abusivos está associada à dependência econômica em relação aos companheiros. "Não se pode olvidar que, infelizmente, o preconceito, a discriminação, e violência de gênero contra a mulher fazem parte da nossa organização social", afirmou o relator.

A ação chegou ao STF por meio de duas representações apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e pelo Partido Verde, ambas pedindo o fim da imunidade. Durante a sessão, o advogado Aristides Junqueira, que representa a Conamp, sustentou que a regra foi criada para proteger a continuidade do casamento em uma época sem divisão de bens, mas sem considerar os diferentes tipos de violência contra a mulher. "Na época, vigia o vínculo matrimonial indissolúvel, não havia divórcio, que só veio depois, em 1977, com a Lei de Divórcio", disse o advogado.

A Advocacia-Geral da União (AGU) também se manifestou a favor do fim da imunidade. A secretária-geral de Contencioso do órgão, Isadora Cartaxo, afirmou que as escusas absolutórias não são compatíveis com a Constituição de 1988. "Tais regras, talvez parecessem justificáveis na época de sua concepção, mas atualmente estão em completa e absoluta dissonância com os princípios constitucionais da Carta de 1988. Trata-se de ofensa clara e direta à dignidade da pessoa humana, a igualdade entre homens e mulheres, a igualdade conjugal", completou.

Foto: Poder360