CNC e CNI acionam STF contra regras de transição do fim da escala 6x1
Confederações do comércio e da indústria questionam prazo de adaptação e aplicação imediata da nova jornada de trabalho.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta semana contra as regras de transição para o fim da escala de trabalho 6x1. A CNC protocolou a ação na terça-feira (3), e a CNI, na quarta-feira (4), ambas contestando pontos da Emenda Constitucional nº 141, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro.
A CNC não contesta a redução da jornada semanal de 44 para 40 horas nem a garantia de dois dias de descanso remunerado, mas pede que o cronograma de implementação seja adiado. Pelo texto aprovado, a primeira etapa, que reduz a jornada máxima para 42 horas e garante o segundo dia de descanso, começa em 16 de dezembro deste ano; a confederação quer que essa fase só entre em vigor em outubro de 2027, com o limite de 40 horas semanais valendo a partir de outubro de 2028. A entidade pede ainda tratamento diferenciado para microempreendedores individuais e pequenas empresas e questiona a regra que torna inválidas, após dois meses, as cláusulas de acordos e convenções coletivas incompatíveis com a nova jornada.
Em nota, o presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac, José Roberto Tadros, afirmou que “exigir que milhões de estabelecimentos refaçam escalas, contratem e revisem acordos em apenas dois meses, coincidindo com o pico de vendas de Black Friday, Natal, demais celebrações de fim de ano e a alta temporada do turismo, impõe um colapso operacional injustificado ao varejo físico e na importante cadeia econômica movida pelo turismo dessa época”.
Já a CNI foi além do pedido de prazo e ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade para tentar anular trechos da emenda. A entidade alega que a aplicação imediata das novas regras a contratos de trabalho e a acordos e convenções coletivas em vigor viola a segurança jurídica, o ato jurídico perfeito, a autonomia coletiva e a livre iniciativa. A confederação também estima que a redução de jornada somada à ampliação do descanso semanal, sem corte de salário, elevará o custo do trabalho formal na indústria em 11,1%, o equivalente a R$ 88 bilhões.
O diretor jurídico da CNI, Alexandre Vitorino, disse que “a aplicação compulsória das novas jornadas sobre contratos pactuados sob a vigência anterior da Constituição desconfigura a reciprocidade original e majora o valor da hora trabalhada à revelia das partes contraentes. Isso significa retroatividade, com alteração do que foi livremente pactuado pelos agentes privados (empregado e empregador), o que é vedado pelo texto constitucional”. Segundo ele, não haveria segurança jurídica se o Estado, por meio de uma emenda constitucional, desconsiderasse contratos individuais e coletivos já firmados.
O presidente do PT, Edinho Silva, disse que o partido está aberto a discutir ajustes nas regras de transição, desde que a redução da jornada seja mantida. Em entrevista ao Poder360, ele declarou que “é necessário olhar para as particularidades de cada setor e dialogar sobre as regras de transição, considerando suas diferentes realidades”.
As duas ações aguardam decisão do STF, que ainda não pautou julgamento sobre o tema. Paralelamente, o governo segue com a regulamentação da mudança: o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, informou que um decreto vai detalhar as diretrizes de organização das jornadas e garantir pelo menos oito dias de descanso por mês aos trabalhadores, com publicação prevista para a próxima segunda-feira (9).
Foto: Exame
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