Senado vota PEC que cria Ministério da Segurança e tira PF da Justiça

Publicado por Beatriz Alvenara

O Senado Federal vota nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, texto já aprovado pela Câmara dos Deputados e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Casa. A aprovação é condição colocada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para a criação do Ministério da Segurança Pública, desmembrado do atual Ministério da Justiça e Segurança Pública.

A PEC amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), autoriza a criação de polícias municipais e de ouvidorias autônomas, institui o Sistema de Políticas Penais e inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição, com destinação de 10% do superávit do Fundo Soberano do Pré-Sal para a área.

Caso o novo ministério seja criado, ele absorveria estruturas hoje ligadas à Justiça: a Polícia Federal, a PRF, as secretarias nacionais de Políticas Penais, de Segurança Pública e de Política sobre Drogas, além da Força Nacional — os órgãos de maior orçamento da pasta comandada por Wellington César Lima e Silva. Em contrapartida, a Justiça ficaria responsável por conduzir, com Legislativo e Judiciário, uma proposta de reforma dos tribunais.

O principal entrave à votação é a redução da maioridade penal. Uma emenda do senador Camilo Santana (PT-CE) propondo baixar para 16 anos a idade de responsabilização em crimes hediondos levou o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), a adiar a matéria para depois do segundo turno das eleições. Agora, o Palácio do Planalto articula, com o chefe da Secretaria de Relações Institucionais, José Guimarães, para retirar o tema da PEC e aprovar apenas os pontos de consenso, deixando a discussão sobre maioridade penal para um debate paralelo. Em entrevista ao Metrópoles, o senador eleito Rui Costa (PT-BA), ex-ministro da Casa Civil, defendeu essa saída: “Acho que houve uma intempestividade quando botou esse tema da maioridade penal em debate na PEC, que isso não está na PEC.”

A oposição quer ir além do que foi proposto pelo governo. O senador Rogério Marinho (PL-RN) apresentou emenda para reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral, e para 14 anos em casos de crimes hediondos, tortura, tráfico de drogas e terrorismo. Durante a campanha, Lula havia sinalizado apoio à redução apenas para crimes hediondos, posição que rompeu com o histórico do PT e gerou desconforto interno no partido.

O futuro ministério deve concentrar esforços no combate a facções por meio da chamada asfixia financeira das organizações criminosas — estratégia usada na operação Carbono Oculto, que teria causado impacto de R$ 35,8 bilhões a grupos ligados ao crime organizado —, além do enfrentamento ao feminicídio, ao roubo de celulares e às milícias. Levantamentos recentes reforçam a pressão sobre o tema: pesquisa do instituto Ipsos no final de outubro apontou crime e violência como principal preocupação de 46% dos brasileiros, e o Anuário Brasileiro de Segurança Pública registrou queda de 10% nos homicídios dolosos em 2025 em relação a 2024, com a taxa nacional ainda em 15,4 mortes por 100 mil habitantes, abaixo da meta estabelecida pela entidade.

Ainda não há definição sobre quem comandaria a nova pasta: aliados do governo se dividem entre nomes políticos, como os senadores Camilo Santana e Rui Costa, e perfis técnicos, caso do promotor Lincoln Gakiya, conhecido por processos contra lideranças do Primeiro Comando da Capital (PCC). O orçamento específico da futura pasta só será discutido depois da promulgação da PEC; hoje, a proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 27,52 bilhões para o Ministério da Justiça, valor inferior ao destinado à Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, de R$ 28,8 bilhões.

Foto: Valor Econômico