Fachin arquiva pedido de Dino para incluir Deltan no inquérito das fake news

Publicado por Leonardo Avelmonte

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, determinou o arquivamento de uma notícia-crime apresentada em 2023 pelo ministro Flávio Dino contra o ex-procurador da Lava Jato e senador eleito Deltan Dallagnol (Novo-PR). A decisão, assinada na última sexta-feira (6), também retirou o sigilo dos autos e seguiu parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) pelo fim do caso.

A representação foi protocolada em abril de 2023, quando Dino ainda comandava o Ministério da Justiça no governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT). No texto, o então ministro apontava calúnia, difamação e crimes de preconceito contra Dallagnol, que na época era deputado federal, depois que o ex-procurador relacionou a visita de Dino ao Complexo da Maré, no Rio de Janeiro, a uma suposta aproximação com o crime organizado. Na petição, Dino alegou que Dallagnol disseminou informações falsas ao afirmar que ele “se reuniu e fez acordo com chefes de organizações criminosas” no local.

Como Dallagnol havia perdido o mandato parlamentar — o TSE cassou seu registro de candidatura em maio de 2023 —, o ministro Alexandre de Moraes, então relator do inquérito das fake news, remeteu o pedido à 10ª Vara Federal Criminal do Distrito Federal. Em julho de 2024, a vara arquivou a notícia-crime por entender que faltava justa causa para abrir ação penal, com parecer favorável do Ministério Público Federal.

O caso voltou ao STF em março de 2025, depois que a Corte alterou seu entendimento sobre o foro por prerrogativa de função. Pela nova regra, “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”. Ao reanalisar o processo sob essa ótica, a PGR manteve a posição pelo arquivamento, argumentando que a mudança de jurisprudência não poderia invalidar retroativamente uma decisão já tomada de forma válida pela primeira instância.

Em manifestação citada na decisão de Fachin, a PGR afirmou: “Sendo, portanto, válida a decisão proferida pela 10ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal e não havendo providências a serem adotadas, o Ministério Público Federal manifesta-se pelo arquivamento do feito”. Fachin, que assumiu a relatoria do inquérito após retirar a condução do caso de Moraes em setembro, acompanhou o parecer e citou decisões recentes das duas Turmas do STF que preservaram atos processuais anteriores à mudança de entendimento sobre o foro privilegiado.

O arquivamento ocorre no mesmo dia em que a PGR, sob o procurador-geral Paulo Gonet, defendeu o encerramento do próprio inquérito das fake news, aberto de ofício em 2019 pelo então presidente do STF Dias Toffoli e em tramitação há sete anos. Procurada, a assessoria de Dallagnol, hoje senador eleito, informou que ele não vai se manifestar sobre a decisão por ora.

Foto: O Globo