Fim da 6x1: quem ganha acima de R$ 21 mil perde controle de jornada

Publicado por Laura Montelira

O Senado Federal começou, no dia 6 de outubro, a discutir a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada semanal máxima de trabalho de 44 para 40 horas, garantindo dois dias de descanso remunerado por semana. O texto, já aprovado pela Câmara dos Deputados em maio, precisa passar por cinco sessões de discussão em plenário antes da votação em primeiro turno, com mais três sessões exigidas para o segundo turno.

Além da redução geral de jornada, a proposta cria uma regra específica para quem recebe salários mais altos: trabalhadores com diploma de curso superior e remuneração igual ou superior a duas vezes e meia o teto do INSS — R$ 21.188 por mês, pela tabela vigente neste ano — deixarão de ter direito ao controle formal de jornada, salvo se a empresa optar por mantê-lo ou se isso estiver previsto em acordo ou convenção coletiva. A mudança atinge pouco mais de 430 mil trabalhadores formais do setor privado que hoje não ocupam cargos de confiança e, por isso, ainda precisam registrar ponto.

Pela CLT atual, ficam fora do controle de jornada apenas três grupos: empregados em atividade externa incompatível com horário fixo, ocupantes de cargos de gestão e trabalhadores em teletrabalho remunerados por produção ou tarefa. Com a PEC, os profissionais de salário mais alto passariam a integrar essa lista de exceções, mesmo sem exercer função de chefia. A garantia de dois dias de repouso semanal, porém, é mantida: esses empregados cumpririam jornada no modelo 5x2, sem limite de carga horária diária. A regra vale apenas para o setor privado, já que a PEC exclui expressamente servidores da administração pública direta e indireta da União, estados, Distrito Federal e municípios.

Advogados trabalhistas consultados apontam risco de judicialização a partir dessa mudança, com possibilidade de questionamentos na Justiça do Trabalho. Setores que funcionam em regime contínuo, como saúde, segurança, transporte, portaria e limpeza urbana, poderão manter escalas diferenciadas, como a 12x36, desde que regulamentadas por lei ou negociação coletiva. Segundo o advogado trabalhista Hugo Luiz Schiavo, "não há uma lista de profissões que ficariam fora das novas regras, nem seria recomendável que ela existisse".

Dados do Ministério do Trabalho e Emprego mostram que 14,8 milhões de trabalhadores com carteira assinada atuam hoje na escala 6x1, cumprindo seis dias seguidos de trabalho por apenas um de descanso. Categorias como bancários e operadores de telemarketing, que já têm jornadas inferiores a 44 horas semanais, tendem a sentir menos impacto direto na duração do trabalho, ainda que a forma de organizar os dias de folga possa mudar.

A discussão brasileira ocorre em meio a um movimento de revisão da jornada de trabalho em outros países da América Latina. Colômbia e Chile já aprovaram reduções da jornada máxima semanal, em 2021 e 2023, respectivamente, com processos de transição graduais ao longo de vários anos. O México promulgou sua própria reforma neste ano, em 1º de maio. Nos três países, a escala de seis dias de trabalho por um de folga continua permitida mesmo após as mudanças.

Foto: O Globo