TJDFT mantém decisão que garante aborto legal no HMIB
Sindicato dos enfermeiros diz que medidas do GDF para repor equipe do programa são insuficientes
O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, em decisão proferida em 29 de outubro, a determinação para que o Governo do Distrito Federal garanta a continuidade dos atendimentos de aborto legal no Hospital Materno Infantil de Brasília (HMIB). A ação foi movida pelo Sindicato das Enfermeiras e dos Enfermeiros do DF (SindEnf-DF) diante do risco de interrupção do Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei (PIGL), serviço de referência no DF para vítimas de violência sexual.
A crise no programa teve origem na exoneração de uma das duas médicas responsáveis pelo atendimento. Em 14 de outubro, a referência técnica do PIGL comunicou que os procedimentos de esvaziamento uterino seriam suspensos a partir de 26 de outubro e as consultas de retorno pós-abortamento, a partir de 2 de novembro. Com a redução da equipe, o tempo de espera pelos procedimentos, antes de cerca de sete dias, passou a variar entre três e quatro semanas.
A liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública do DF havia fixado prazo de 72 horas para a Secretaria de Saúde (SES-DF) adotar medidas que assegurassem o funcionamento do serviço, inclusive durante as férias da médica remanescente, marcadas para o período de 5 a 24 de novembro. Após recurso do GDF, que alegou dificuldades para cumprir o prazo, o TJDFT ampliou o período para 144 horas em 1º de novembro, mantendo a obrigação de garantir os atendimentos. A decisão foi ratificada em 5 de novembro pela desembargadora Lucimeire Maria da Silva.
Para cumprir a determinação, a SES-DF informou à Justiça que deslocou temporariamente, entre 4 e 24 de novembro, uma médica do Hospital Regional de Taguatinga para atuar no programa durante o período de férias da titular, além de disponibilizar quatro vagas ambulatoriais para exames de imagem. O SindEnf-DF considera as providências parciais e insuficientes diante da demanda do serviço, que recebe em média cinco novos casos diários de sobreviventes de violência sexual. Segundo o sindicato, as medidas não restabelecem as consultas de retorno nem garantem o cumprimento integral de procedimentos como a coleta de vestígios na cadeia de custódia em casos de violência.
A decisão judicial determinou ainda que o GDF apresente, em até 30 dias, um plano técnico-administrativo para recompor a equipe multiprofissional do programa, com diagnóstico da demanda, dimensionamento de profissionais necessários e cronograma de implementação. Documentos analisados pela Justiça identificaram déficit de pessoal não só na área médica, mas também em enfermagem, psicologia, serviço social e apoio administrativo. A Justiça registrou que a objeção de consciência dos demais ginecologistas do hospital não exime o poder público da responsabilidade de organizar a cobertura do atendimento.
O SindEnf-DF afirma que a recomposição definitiva da equipe ainda é necessária para o funcionamento regular do programa e que vai continuar acompanhando os desdobramentos administrativos e judiciais do caso.
Foto: Brasil de Fato
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