Governo separa regras de carbono para o setor de aviação
Portaria da Fazenda define cronograma do novo mercado de emissões e deixa companhias aéreas sob regulação própria da Anac
O Ministério da Fazenda publicou, em 29 de outubro de 2026, uma portaria que estabelece datas e setores obrigados a medir, relatar e verificar emissões de gases de efeito estufa dentro do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE). O novo sistema será implantado de forma gradual até 2030 e trata o setor de aviação separadamente das demais indústrias, com regras específicas.
A partir de 2027, grandes empresas com emissões anuais a partir de 10 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente precisarão medir e relatar seus dados todos os anos, obrigação chamada de MRV (Mensuração, Relato e Verificação). Segundo a Fazenda, esse grupo corresponde a menos de 1% dos CNPJs existentes no país. A exigência decorre da lei que criou o SBCE.
O transporte aéreo, no entanto, ficará sob regras distintas, com fiscalização da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil). A agência é responsável por regulamentar o ProBioQAV, programa criado pela lei do Combustível do Futuro, que deve passar a valer em 2027 e trata do uso do SAF, o combustível sustentável de aviação.
As regras de redução de emissões para o setor aéreo foram definidas em decreto assinado em agosto pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que atribuiu à Anac e à ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) a tarefa de implementar, operacionalizar e fiscalizar o programa. A regulamentação está em consulta pública nas duas agências e, a partir de 2027, as companhias aéreas que operam no Brasil terão de reduzir gradualmente suas emissões por meio do uso de SAF.
O Ministério da Fazenda afirmou que a separação de cronogramas considerou o Corsia, mecanismo internacional usado para medir e compensar emissões de CO2 em voos internacionais. Segundo o ministério, "essa abordagem permitirá aproveitar a infraestrutura em desenvolvimento para o Registro Central do SBCE, com alinhamento às melhores práticas internacionais, simplificação regulatória e redução de custos para o setor".
O novo modelo prevê a emissão de certificados chamados CS-SAF, que comprovam a redução de emissões associada ao uso do combustível sustentável. Produtores de SAF também poderão emitir certificados que indicam a redução de emissões em relação ao querosene tradicional, documento que pode ser vendido a companhias aéreas para comprovar o cumprimento de metas climáticas.
A regulamentação fixa metas graduais de corte de emissões na aviação doméstica: nos dois primeiros anos, os operadores deverão reduzir ao menos 1% ao ano nas emissões de CO2 em voos domésticos. A partir de 2029, a meta passa a crescer 1 ponto percentual por ano até 2037, quando deverá alcançar ao menos 10%.
Foto: Poder360
No 1º turno de 2026, Flavio Bolsonaro fez 47,0% e Lula fez 45,2% dos votos válidos para presidente. O 2º turno foi em 25 de outubro, com o resultado completo no Reeleito, cidade por cidade.