Assembleia de MT aprova lei que facilita repasses a Apaes
Projeto do deputado Gilberto Cattani simplifica envio de emendas parlamentares a entidades que atendem pessoas com deficiência e aguarda sanção do governo estadual
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT) aprovou, em segunda votação, nesta quarta-feira (4), o Projeto de Lei nº 546/2026, que reduz a burocracia para o envio de emendas parlamentares às Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apaes) e a outras organizações da sociedade civil que atendem pessoas com deficiência no estado. A proposta é de autoria do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) e agora segue para sanção do governo de Mato Grosso.
O texto altera a Lei Estadual nº 10.587/2017 e passa a permitir que emendas individuais e de bancada sejam destinadas diretamente a entidades sem fins lucrativos que atuam em assistência social, educação especial, saúde, habilitação, reabilitação e inclusão social de pessoas com deficiência. A transferência dos recursos deverá ocorrer, preferencialmente, por termo de fomento ou instrumento semelhante, com dispensa de chamamento público quando o dinheiro vier de emenda parlamentar, conforme prevê a legislação federal.
Na justificativa do projeto, Cattani afirmou que "o projeto busca dar maior efetividade às emendas parlamentares, assegurando que os recursos públicos possam chegar com mais rapidez, segurança e menor burocracia às Apaes, sem abrir mão da responsabilidade fiscal, da transparência e da prestação de contas".
Para diminuir a burocracia, a lei determina que o Poder Executivo adote um rito administrativo simplificado e prioritário para essas transferências, exigindo apenas os documentos indispensáveis para comprovar a regularidade jurídica, fiscal, técnica e operacional das entidades. Fica proibida a criação de exigências que não estejam previstas em lei, regulamento ou norma geral aplicável às organizações da sociedade civil. Mesmo com a simplificação, continuam obrigatórios o plano de trabalho, a comprovação da finalidade pública, a fiscalização pelo órgão concedente e a prestação de contas.
A nova regra também estabelece que pendências meramente formais ou sanáveis não poderão, por si só, impedir a tramitação da emenda. Nesses casos, o órgão responsável deverá notificar a entidade e dar prazo para a correção, além de prestar orientação técnica sobre documentação, execução e prestação de contas. Os recursos poderão ser usados para custeio, manutenção, compra de equipamentos e veículos adaptados, obras, reformas, ampliação de estrutura física e contratação de serviços, de acordo com o plano de trabalho aprovado.
Segundo o autor da proposta, as Apaes cumprem papel histórico na assistência, na educação e na inclusão de pessoas com deficiência, suprindo em diversos municípios lacunas na atuação do poder público. Com a agilização dos repasses, a expectativa é que as entidades consigam manter e ampliar serviços como atendimento especializado, terapias e apoio diário a famílias mato-grossenses.
Foto: ALEGO - Notícias
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