Projeto de Wagner corta R$ 3 bi em repasses da Lei Kandir até 2030

Publicado por Ricardo Belvante

Um projeto de lei complementar apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) prevê reduzir em R$ 3 bilhões, até 2030, o valor que a União transfere aos estados como compensação pelas perdas de arrecadação causadas pela Lei Kandir. A proposta, voltada a reforçar a gestão fiscal do governo federal a partir do próximo ano, ainda precisa ser aprovada pelo Senado.

Atualmente, a União desembolsa em torno de R$ 4 bilhões por ano com esse tipo de repasse aos estados. Pelo texto apresentado por Wagner, esse valor passaria a ser limitado a R$ 1 bilhão anual até 2030, caso a mudança seja aprovada.

O projeto também determina que a receita obtida com o imposto de exportação cobrado sobre o petróleo deixe de entrar no cálculo da Receita Corrente Líquida (RCL), indicador usado como referência para despesas obrigatórias. A justificativa apresentada é evitar que uma arrecadação considerada extraordinária passe a sustentar de forma permanente gastos como o piso mínimo de saúde e transferências a fundos vinculados à RCL, caso do Fundo Constitucional do Distrito Federal.

Outro ponto do texto cria um mecanismo para frear o avanço das despesas submetidas ao limite fiscal. Se os relatórios bimestrais de avaliação apontarem que o resultado primário do governo deve ficar abaixo do piso da meta fiscal, o Executivo poderá reduzir de 2,5% para 2% o ritmo de crescimento real desses gastos. Quando a projeção estiver entre o piso e o centro da meta, essa redução passa a ser opcional.

A proposta inclui ainda a desvinculação de 40% dos recursos não utilizados em exercícios anteriores, o chamado superávit financeiro, o que amplia a margem de manobra do governo na condução da política fiscal.

Segundo o texto, o conjunto de medidas busca impedir que receitas pontuais, fora do padrão normal de arrecadação, gerem aumento permanente de obrigações do governo federal.

Foto: O Globo