STF invalida lei do Maranhão que permitia pais vetarem aulas sobre gênero
Decisão unânime do Plenário segue entendimento já aplicado a lei semelhante do Espírito Santo.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de uma lei do Maranhão que permitia aos pais vetar a participação dos filhos em atividades escolares sobre gênero e diversidade, tanto em escolas públicas quanto privadas do estado. O julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7883 ocorreu em sessão virtual encerrada em 23 de outubro de 2026.
A ação foi apresentada pela Aliança Nacional LGBTI+ e pela Associação Brasileira de Famílias Homoafetivas contra a Lei estadual 12.479/2025. As entidades argumentaram que a norma representava censura à liberdade de expressão e ao livre exercício do magistério, além de violar a Constituição Federal.
O relator da ação, ministro Gilmar Mendes, apontou que a legislação maranhense era semelhante a uma lei do Espírito Santo já declarada inconstitucional pelo STF no julgamento da ADI 7847. Com base na necessidade de manter a jurisprudência uniforme da Corte, o relator votou pela inconstitucionalidade também da norma do Maranhão.
Gilmar Mendes acolheu ressalva do ministro Cristiano Zanin, segundo a qual as instituições de ensino devem adaptar os conteúdos sobre gênero, identidade e orientação sexual às diferentes faixas etárias, níveis de ensino e estágios de desenvolvimento físico, emocional e intelectual dos estudantes. O ministro Flávio Dino acompanhou essa mesma ressalva.
A ministra Cármen Lúcia e os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Edson Fachin, presidente do STF, seguiram integralmente o voto do relator. Já os ministros Zanin, Luiz Fux, Nunes Marques e André Mendonça acompanharam a decisão, mas com observações próprias.
Fux validou apenas o argumento de inconstitucionalidade formal da lei. Nunes Marques afirmou que a derrubada da norma não deve significar "carta branca ou acesso irrestrito" de crianças a discussões complexas sobre o tema. André Mendonça, por sua vez, registrou ressalva à sua posição pessoal, mas seguiu o relator em respeito ao princípio da colegialidade.
Foto: STF - Notícias
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