PL prepara ofensiva jurídica por condenados do 8 de Janeiro
Partido planeja ações no STF e na Comissão Interamericana de Direitos Humanos para beneficiar réus dos atos de 8 de Janeiro, além de iniciativas de mobilização política.
Uma reunião na sede do PL no Distrito Federal, na terça-feira (10/11), reuniu juristas, advogados e assessores parlamentares para definir uma estratégia jurídica e internacional voltada a condenados pelos atos de 8 de Janeiro. O grupo discutiu formas de pressionar o Supremo Tribunal Federal (STF) pela aplicação da chamada Lei da Dosimetria e de levar o tema à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), vinculada à Organização dos Estados Americanos (OEA).
No plano internacional, a proposta prevê duas ações junto à CIDH: uma petição de medidas cautelares para exigir o cumprimento da Lei da Dosimetria, considerada pelo grupo mais benéfica aos condenados, e uma denúncia contra o Estado brasileiro, com pedidos de responsabilização, reparação e garantias de não repetição, sob a alegação de violações à Convenção Americana sobre Direitos Humanos. A articulação inclui ainda a formação de advogados para atuar no sistema interamericano e o acompanhamento da eleição de integrantes da CIDH e de juízes da Corte Interamericana, marcada para 2027.
Internamente, está em preparação uma Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) para que o STF reconheça a validade da Lei nº 15.402/2026, a Lei da Dosimetria. A minuta ainda será enviada ao departamento jurídico do PL e não foi protocolada no Supremo. A norma altera o Código Penal e a Lei de Execução Penal, com mudanças na progressão de regime, na remição de pena e na dosimetria que podem beneficiar condenados pelos atos de 8 de Janeiro, mas sua aplicação foi suspensa em maio pelo ministro Alexandre de Moraes até o julgamento das ações que questionam sua constitucionalidade.
O texto em elaboração argumenta que a suspensão da lei contraria o princípio constitucional da retroatividade da norma penal mais benéfica e o artigo 9º da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de apontar prejuízo a condenados que poderiam ter penas revistas. Como alternativas, o grupo avalia ainda a apresentação de um habeas corpus coletivo ou de um mandado de segurança coletivo, embora reconheça dificuldades de admissibilidade nesses caminhos.
Fora do âmbito jurídico, a articulação prevê ações para manter o tema em evidência, como uma feira de livros sobre o 8 de Janeiro aberta ao público em frente ao Museu Nacional, em Brasília, e um lançamento coletivo de obras sobre o episódio no Senado Federal, cujo uso da biblioteca da Casa ainda depende de pedido formal. Também está em discussão a produção de um livro voltado às mulheres condenadas pelos atos, com relatos individuais.
No Congresso, o grupo também pretende articular a criação de uma comissão de caráter institucional na Câmara dos Deputados dedicada ao tema.
Foto: Metrópoles
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